TRF2 nega à estudante conclusão antecipada do Ensino Médio
“A certificação de conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a conclusão do ensino médio através de curso supletivo não devem ser vistas como mecanismos de antecipação... superior, enquanto continua sendo julgado o mérito de seu pedido de certificação de conclusão do ensino médio... “O artigo 44 , inciso II , da Lei 9.394 /96, prevê como requisito para ingresso em ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio ou equivalente, de forma que