Cláusula Penal Decorrente da Rescisão em Notícias

Tal como ocorre na cláusula penal moratória, somente na hipótese de prejuízos extraordinários, a indenização devida ao credor poderá ultrapassar o montante determinado na cláusula penal... Outrossim, nas hipóteses em que a cláusula penal equivaler à multa em montante único, fica ainda mais evidente o cabimento da cumulação... Rescisão contratual. Cláusula penal compensatória. Pagamento em montante único. Taxa de ocupação do imóvel. Cumulação. Possibilidade

Em caso de atraso de até 30 dias no pagamento de qualquer parcela, incidirá o percentual de 15% do montante daquela mensalidade, como cláusula penal... O Juízo determinou o bloqueio dos valores incontroversos de (R$36.073,56) discriminados no termo de rescisão... Postulou o pagamento de diferenças, por equiparação salarial, com os reflexos decorrentes. As partes rés afirmaram que o paradigma exercia funções diversas às do reclamante

De acordo com o processo, uma empresa ajuizou ação de cobrança de multa penal compensatória por rescisão contratual contra outra empresa, tomadora de serviços da primeira... O pedido foi julgado improcedente, pois a rescisão teria sido feita de forma motivada, razão pela qual deveria incidir a cláusula resolutiva expressa, a qual garantiria o direito de resolução contratual... Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 , as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes

DESTAQUE: É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade... DESTAQUE: Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente... Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Representação. Desnecessidade de rigor formal

Destaque É possível o manejo de ação possessória, fundada em cláusula resolutiva expressa, decorrente de inadimplemento contratual do promitente comprador, sendo desnecessário o ajuizamento de ação para... do réu, considerando, a partir do prazo para a purga da mora, extinto o contrato decorrente de inadimplemento nos termos de cláusula contratual específica entabulada pelas partes, sem ajuizar prévia ação... de rescisão do pacto; e (iii) a pretensão deduzida na inicial (reintegração na posse do imóvel) não foi cumulada com o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda

celebração do acordo, sob pena de rescisão, com as consequências dele decorrentes", afirmou o magistrado ao frisar que a doleira tem obrigações, como manter a Justiça atualizada sobre qualquer alteração... Nele, são previstos benefícios da execução penal, inclusive o indulto... "Como o indulto , ora concedido, restringe-se à sanção corporal, disciplinada na Cláusula 4ª do termo de acordo de colaboração, deverá a executada observar e cumprir os deveres assumidos por ocasião da

À luz do princípio da especialidade, a multa por rescisão contratual devida no contexto de um afretamento, ainda que fosse considerada "receita decorrente do afretamento", deve se submeter à alíquota de... Rescisão antecipada. Cláusula contratual denominada "Taxa de Compensação". Pagamento de valores à empresa estrangeira domiciliada no exterior. Retenção pela fonte pagadora. Alíquota aplicável... alíquota zero por receita de afretamento versus alíquota de 15% por rescisão de contrato)

Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Representação. Desnecessidade de rigor formal... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Reabilitação criminal. Art. 94 , II , do CP . Exigência de bom comportamento público e privado. Acordo de não persecução penal... DESTAQUE Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente

Rescisão unilateral. Prescrição. Termo inicial. Remuneração ad exitum. Condição suspensiva... Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Suspensão da habilitação do crédito sob a pendência de apuração no Juízo arbitral... Receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora. Alcance

Rescisão de acordo Em despacho na Petição (PET) 7003, o ministro Edson Fachin também determinou a manifestação de Joesley Batista e Ricardo Saud, no prazo de 10 dias, a respeito da rescisão dos acordos... A defesa apresentou manifestação requerendo a não renovação da custódia temporária e a não conversão em prisão preventiva, sob alegação de que as cláusulas do acordo de colaboração premiada celebrado com... “Se os representados, em tese, omitiram provas em cenário de imunidade [decorrente da colaboração premiada], o quadro resta agravado na oportunidade decisiva em que se questiona a manutenção dessa avença