A restituição do ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica
Outra informação importante é que este imposto NÃO é cobrado das famílias cadastradas como de baixa renda... indevida... por anos, e o sentimento dos advogados é de otimismo, pois as decisões anteriores do STJ é no sentido de obrigar a restituição dos valores pagos indevidamente pelo consumidor e determinar o fim da cobrança indevida