Competência Cumprimento de Sentença Divórcio em Notícias

Nesse sentido: “A distinção entre competência absoluta e relativa só diz respeito à competência de foro (comarca). A competência de juízo é sempre absoluta... A conexão, como forma de derrogação e modificação de competência, somente se aplica à competência relativa... Desta sentença cabe apelação, no duplo efeito, em quinze dias, para o E

Primeiramente, ressalto que este Juízo detém apenas competência censório administrativo disciplinar... Fl.66: Defiro o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl.64... O interessado, em síntese, alegou que a sentença que homologou o acordo é suficiente para ensejar o registro (fls. 01/05)

Divórcios, ações de alimentos, investigações de reconhecimento de paternidade e certidões de nascimento tardio ou fora do prazo, além de casamentos de pessoas que já moram juntas, são as principais demandas... Números do Observatório Judicial da Mulher do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, criado em 2015, revelam que no primeiro semestre de 2016 foram proferidas 4.498 sentenças relacionadas a crimes contra... De acordo com o CNJ, o prazo médio para o julgamento de um recurso no Judiciário fluminense é de 4 meses, chegando a 16 meses na primeira instância, não incluídos os casos de execução – o cumprimento

Tribunal do Júri, competência, desaforamento, sentença de pronúncia Delitos de menor potencial ofensivo e penas alternativas Tipos de prisões (preventiva, temporária, provisória, domiciliar) Trânsito... (diferença), divórcio em cartórios, casamento e união estável, sociedade de fato, guarda compartilhada, alimentos para maiores de 18... em julgado e cumprimento da pena e Progressão de regime Violência doméstica 11h30min – Debates 12h - Encerramento EXPEDIENTE Texto: Maria Helena Gozzer Benjamin Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana

C) Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que haja decretado a separação judicial, é automática a conversão desta em divórcio... A) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda., mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de... A) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença

Não há previsão expressa para o caso de separação ou divórcio... INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.169 /2000, QUE NESSE ASPECTO ESCLARECEU A REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.015 /73 E ATRIBUIU AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS... A Lei em questão é posterior à Lei n. 6.015 /73 e trouxe regra sobre a competência dos Estados e do Distrito Federal para fixar emolumentos pelos atos notariais e de registro, atendendo ao disposto no

Providencie-se o necessário ao cumprimento desta decisão... de divórcio consensual com base em procuração pública outorgada há mais de 30 dias... G. para representá-lo e realizar todos os atos necessários para seu divórcio consensual foi lavrada em 26 de agosto de 2013 (fl. 23), enquanto que a escritura pública de divórcio consensual foi lavrada

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados... COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO A MEAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS FORA DO BRASIL... Para o cumprimento desse mister, impõe-se ao magistrado, antes de tudo, a atenção ao direito material, que não excepciona bens existentes fora do Brasil, sejam eles móveis ou imóveis

Tribunal do Júri, competência, desaforamento, sentença de pronúncia Delitos de menor potencial ofensivo e penas alternativas Tipos de prisões (preventiva, temporária, provisória, domiciliar) Trânsito... (diferença), divórcio em cartórios, casamento e união estável, sociedade de fato, guarda compartilhada, alimentos para maiores de 18... em julgado e cumprimento da pena e Progressão de regime Violência doméstica 11h30min – Debates 12h - Encerramento EXPEDIENTE Texto: Lizete Flores Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend imprensa

COMPETÊNCIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO A MEAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS FORA DO BRASIL Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira... tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha... Para o cumprimento desse mister, impõe-se ao magistrado, antes de tudo, a atenção ao direito material, que não excepciona bens existentes fora do Brasil, sejam eles móveis ou imóveis