Competência da Execução Penal em Notícias

Da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 66 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado... Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa... Para Bellizze, todos esses procedimentos exigidos demonstram que a Lei de Execução Penal impõe a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de falta disciplinar pelo preso

Da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 66 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado... Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa... Para Bellizze, todos esses procedimentos exigidos demonstram que a Lei de Execução Penal impõe a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de falta disciplinar pelo preso

O TJDFT esclarece sobre a execução penal dos condenados pelo STF, na Ação Penal número 470: 1 – A Vara de Execução Penal do DF - VEP recebeu do STF a delegação de competência para a prática de atos executais... esclarece que após essa primeira fase e análise das petições interpostas, o processo será encaminhado à Contadoria do TJDFT que procederá aos devidos cálculos. 7 - Demais decisões referentes à Ação Penal

A Execução Penal, área de atuação que integra a Defensoria Especializada Criminal, tem como competência viabilizar a defesa de sentenciados por prática de crimes e infrações, além de defender os direitos... Com estas duas premissas, o Grupo de Execução Penal buscará aprofundar sua atuação, acompanhado movimentos, projetos de lei e de governo focados nesta área, pensando a Execução Penal na lógica da defesa... Para a defensora, com esta exclusividade, a Defensoria poderá, de fato, cumprir o que designa a Lei de Execucoes Penais quanto à competência da instituição na assistência jurídica integral aos presos e

Varas de Execução Penal no Estado... Além disso, sua criação atende a Recomendação nº 20/2008, do CNJ, que orienta os tribunais a promover a regionalização e a especialização das varas de competência de Execução Penal, levando-se em consideração... Foi realizada na tarde desta sexta-feira (9), no Plenário Criminal do Tribunal de Justiça, a primeira reunião da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP), com todos os juízes que atuam nas

Por fim, consoante prevê o art. 112 , § 5º , da Lei de Execução Penal , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, “[n]ão se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas... adicionais referentes à natureza do crime praticado Texto constitucional que não exige condições específicas ou replicação das condições adotadas em Decretos anteriores Fator de discrímen idôneo Competência... A Corte de origem deu provimento ao agravo em execução do Ministério Público, nos seguintes termos: Indulto natalino

Com a criação da nova unidade, os processos de execução penal serão divididos entre regime fechado, que será da competência da 2ª Vara, e regimes aberto e semiaberto, que ficarão sob a responsabilidade... Na próxima segunda-feira (17/09), será instalada a 2ª Vara de Execução Penal do Estado da Bahia, no Fórum Criminal, em Sussuarana... O resultado é uma maior celeridade no andamento dos processos de Execução Penal, interferindo, positivamente, na atual realidade carcerária do Estado

O módulo II versará sobre os Órgãos de Execução Penal, as competências do juízo de execução penal e também a análise do atual panorama do sistema de presídios federais... Aprimorar os conhecimentos teóricos e práticos dos magistrados para melhorar a gestão das varas de Execução penal do país... Esse segmento também tratará da Lei de Execução penal em si, das medidas cautelares substitutivas da prisão e do monitoramento eletrônico

O módulo II versará sobre os Órgãos de Execução Penal, as competências do juízo de execução penal e também a análise do atual panorama do sistema de presídios federais... Esse segmento também tratará da Lei de Execução penal em si, das medidas cautelares substitutivas da prisão e do monitoramento eletrônico... Inscrições podem ser feitas até o dia 30 de agosto Aprimorar os conhecimentos teóricos e práticos dos magistrados para melhorar a gestão das varas de Execução penal do país

Segundo a Portaria, as Sejuds IV e VIII são responsáveis por atender, respectivamente, as três Varas de Execução Penal e as Varas Criminais de Fortaleza (com exceção da 12ª Vara Criminal e da 17ª Vara... pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará/TJCE), a advogados, defensores públicos, procuradores, membros do Ministério Público, partes e público em geral relativamente aos assuntos de sua competência... Na execução de suas atribuições, as Sejuds devem primar pela qualidade técnica, eficiência, racionalidade e celeridade, além da virtualização, automação, otimização e padronização de procedimentos