COVEP reúne juízes das Varas de Execução Penal

Foi realizada na tarde desta sexta-feira (9), no Plenário Criminal do Tribunal de Justiça, a primeira reunião da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (COVEP), com todos os juízes que atuam nas Varas de Execução Penal no Estado.

Importante lembrar que compete à COVEP o gerenciamento global das transferências temporárias ou definitivas de presos entre unidades penitenciárias, o que se dará por provocação da Agência Penitenciária (AGEPEN) ou do juiz da comarca onde estiver o preso que deverá ser transferido.

O presidente da COVEP, Des. Romero Osme Dias Lopes, confessou estar satisfeito com a participação e o empenho de todos os envolvidos. Para ele, a reunião legitimou a existência da comissão, que é resultado da iniciativa do Des. Atapoã da Costa Feliz, Corregedor-Geral de Justiça.

“Ficamos felizes com a presença da Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges, próxima Corregedora, que já demonstrou boa vontade comparecendo à reunião, e sabemos que ela continuará apoiando as ações da COVEP”, comentou Romero.

Sobre os resultados a serem alcançados, Romero apontou que os frutos do trabalho serão diuturnos, como os problemas que não param. Aos presentes, o presidente da COVEP lembrou que os membros da coordenadoria não mais receberão solicitações de custódia de presos feitas por delegado de polícia, mas somente juízes federais e estaduais - aliás, como expressamente disposto no art. 2º da lei que criou a coordenadoria.

”O juiz que requereu a custódia do preso deverá nos informar possíveis alterações na prisão e a constante movimentação do processo, até mesmo para atender resolução do Conselho Nacional de Justiça”, disse ele.

A COVEP é vinculada à Corregedoria-Geral de Justiça, já que sua finalidade é exercer o controle e fiscalização do sistema carcerário, sistematizar a regionalização das Varas de Execução Penal e amenizar o problema da superlotação carcerária.

Presente ao encontro, o juiz Giuliano Máximo Martins, da Comarca de Aquidauana, é um dos entusiastas da atuação da COVEP. Ele considerou a oportunidade muito boa e contou que já é possível perceber a ação da coordenadoria, principalmente no que se refere às vagas para presos e transferência.

“A maior expectativa está na central para cálculo de pena em Campo Grande, com abrangência para todas as comarcas. Já existe em Dois Irmãos do Buriti uma experiência-piloto em fase de teste e a previsão é expandir essa facilidade para as comarcas do interior em 2013. Em se efetivando isso, será de grande auxílio para nosso trabalho”, contou o juiz.

Importante ressaltar que a composição e as atribuições da COVEP observa a legislação aplicável ao sistema prisional. Além disso, sua criação atende a Recomendação nº 20/2008, do CNJ, que orienta os tribunais a promover a regionalização e a especialização das varas de competência de Execução Penal, levando-se em consideração a existência de unidade penitenciária, o número de processos, dentre outros critérios.

Em razão da inexistência de unidade penitenciária em todas as comarcas do Estado, a medida possibilitará uma distribuição equânime dos presos nas unidades atualmente existentes, amenizando o problema da superlotação carcerária.

Na prática, a atuação da COVEP permite a utilização de mecanismos imprescindíveis ao efetivo controle da população carcerária e o monitoramento das vagas, cumprindo-se preceitos da legislação que regula a execução penal e a necessária fiscalização do sistema carcerário.