Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

Defendeu que a retenção foi indevida, uma vez que foram apresentadas notas fiscais que discriminavam a origem, a quantidade, a qualidade e o valor da mercadoria... De acordo com a decisão, a Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem do Mercosul, que fundamenta o Regulamento Aduaneiro e o artigo 3º da Instrução Normativa n. 117/98 da Secretaria da Receita Federal... estabelece o conceito de bagagem nos seguintes termos: "os objetos novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal

Defendeu que a retenção foi indevida, uma vez que foram apresentadas notas fiscais que discriminavam a origem, a quantidade, a qualidade e o valor da mercadoria... De acordo com a decisão, a Norma de Aplicação Relativa ao Regime de Bagagem do Mercosul, que fundamenta o Regulamento Aduaneiro e o artigo 3º da Instrução Normativa n. 117/98 da Secretaria da Receita Federal... estabelece o conceito de bagagem nos seguintes termos: "os objetos novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal

PORTARIA N. 862, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de, com relação às obras públicas executadas com recursos federais: I - elaborar proposta para definição de conceitos... ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXCERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA RESOLUÇÃO N. 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas... SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL RETIFICAÇÃO Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis

E o STF entendeu que a lei “extrapolou o aspecto quantitativo da incidência, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições”... A Constituição admite que as contribuições (com incidências de intervenção na ordem econômica) tenham por base “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro... comerciante ou prestador de serviço e destinado ao Estado integre o conceito de faturamento

Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens objeto do Termo de Retenção e Guarda nº 0685/2012, mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias... O fiscal da alfândega entendeu que a mercadoria estava fora do conceito de “bagagem”, definida pelo artigo 2º, inciso II da Instrução Normativa nº 1059 /2010 da Receita Federal do Brasil (RFB)

Na ação inicial, a empresa buscava, liminarmente, o desembaraço dos bens objeto do Termo de Retenção e Guarda n.º 0685/2012, mediante depósito judicial no valor aduaneiro das mercadorias... O fiscal da alfândega entendeu que a mercadoria estava fora do conceito de bagagem, definida pelo artigo 2.º, inciso II da Instrução Normativa n.º 1059/2010 da Receita Federal do Brasil (RFB)

Os conceitos são amplos. Há lacunas no processo de monitoramento. Quando se registra o produto, não se declara o conjunto de modelos do produto... Chioro ressaltou que um grupo interministerial avalia desde janeiro medidas para aperfeiçoar o setor, que também sofre com a excessiva incidência de tributos, a burocratização do complexo aduaneiro e a... Chioro disse que há uma tentativa internacional de substituir a nomenclatura atual de prótese pelo conceito de Dispositivos Médicos Implantáveis. — A definição engloba o material usado na sua implantação

Por exemplo, tivemos recentemente decisão do STF dizendo que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS /Cofins em importação, por ofensa ao conceito do valor aduaneiro... ], regime em que se devolve às indústrias até 3% do valor exportado a cada trimestre... Em entrevista exclusiva à revista eletrônica Consultor Jurídico , o especialista em Comércio Exterior e Direito Aduaneiro Felippe Alexandre Ramos Breda critica a insegurança jurídica e diz que o empresário

Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP. Fonte: Revista Consultor Jurídico... de capacidade financeira para fins de cálculo de valor da habilitação... Assim, deve a empresa se atentar aos critérios acima estabelecidos para que possa obter a habilitação em valores compatíveis à sua capacidade financeira

Cabe lembrar que o viajante pode trazer mercadorias, sem o pagamento de tributos, desde que estejam incluídas no conceito de bagagem e não excedam o limite de valor global de US$ 500,00 e os limites quantitativos... Quando se excede esse limite de valor, é efetuado por DARF o pagamento do imposto de importacao, exclusivamente, a uma alíquota de 50% sobre o excedente... A disponibilização desse serviço é resultado de um projeto mais amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro sobre bens de viajantes, visando a preparação da Receita Federal para os grandes