DOUInforme 04.10.2017

Brasília, 4 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Direito e Justiça.

CASA CIVIL

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 130, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Institui as instalações técnicas secundárias, disciplina os procedimentos de validação externa no âmbito da ICP-BRASIL e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Chaves Públicas.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 78, DE 3 DE SETEMBRO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

PORTARIA N. 186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Regulamento para Bolsas Internacionais no Exterior, constante como anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-20, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 976, DE 3 DE OUTURBRO DE 2017

Altera a Portaria PGFN nº 894, de 25 de agosto de 2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, e alterado pela Medida Provisória nº 803, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Crédito Rural.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RETIFICAÇÃO

Instrução Normativa nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 26, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA N. 38, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, para dar nova redação aos arts. 1º e 4º.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 15, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS – CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49-50, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Assistência Social. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO N. 481, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a qualidade ambiental do processo de compostagem de resíduos orgânicos, visando à proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 277, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Licitações e Contratos.

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 862, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Fica criado Grupo de Trabalho com a finalidade de, com relação às obras públicas executadas com recursos federais: I - elaborar proposta para definição de conceitos e conteúdo do modelo de controle das obras; II - definir conteúdo e metodologia para criação, geração e implementação de um número identificador único de obras; III - apresentar proposta de modelo normativo que possibilite a implementação do controle; e IV - propor opções de possíveis soluções tecnológicas para o acompanhamento e monitoramento das obras, com agregação e síntese de informações, aproveitando informações já disponíveis nos diversos sistemas e bancos de dados já existentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Obras Públicas.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO N. 797, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Educação e Cultura.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.486, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Segurança Pública. Direito e Justiça.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 260ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 163, p. 4-20, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 457, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a alteração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação da Justiça Federal, período 2015/2020.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EDITAL NI – EDITAL CONJUNTO DE PROMOÇÃO E DE REMOÇÃO INTERNA DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Torna pública a abertura de Concurso de Promoção de Juiz Federal Substituto, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, seguido de Concurso de Remoção Interna de Juiz Federal Substituto, pelo critério de antiguidade, observando-se a legislação vigente.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 185/2017, p. 1-9, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Concurso de Remoção.

ATA DA 221ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 185/2017, p. 10-11, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO N. 3122887/2017

Portaria n. 15, de 28 de setembro de 2017, implanta as 14ª e 15ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 185/2017, p. 11, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organização.

PORTARIA N. 17, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o § 2º do art. 2º e o art. 10, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, editado pela Resolução nº 03, de 25 de agosto de 2016, do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 185/2017, p. 11-14, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ATA DE JULGAMENTOS DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 28/9/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 220/2017, p. 1, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PRESIDÊNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/TRF4 (*)

Estabelece normas e procedimentos para a administração de materiais e a realização de inventários na Justiça Federal da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 220/2017, p. 2-11, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

(*) Republicada para correção na numeração dos capítulos do original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Inventário.

PORTARIA N. 1136, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e estabelece que não haverá expediente em 02 de outubro de 2017 no TRF da 4ª Região.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 220/2017, p. 14, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXCERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA

RESOLUÇÃO N. 183, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a fixação de valores de anuidade e taxas devidas aos Conselhos Regionais de Biblioteconomia para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 4 de outubro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Biblioteconomia.

Matérias em destaque

1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos

Fonte: STF Notícias.

Arnaldo Hossepian é reconduzido ao cargo de conselheiro do CNJ

Fonte: CNJ Notícias.

História do CJF será resgatada e lembrada em Centro de Memória

Fonte: CJF-Ascom Notícias.

Senado aprova cláusula de barreira a partir de 2018 e fim de coligação para 2020

Fonte: Agência Senado.

Comissão mista aprova MP que cria fundo de apoio a projetos de infraestrutura

Fonte: Agência Senado.

Plenário rejeita emenda que autorizava uso de precatórios para amortizar dívidas

Fonte: Câmara Notícias.

Plenário aprova desconto maior em renegociação de dívidas com Procuradoria da Fazenda

Fonte: Câmara Notícias.

Plenário rejeita proibição de parcelamento de dívidas de diretores de órgãos públicos

Fonte: Câmara Notícias.

Seguridade rejeita proposta que isenta dietas hospitalares especiais de contribuições sociais

Fonte: Câmara Notícias.