Concurso Aparente de Normas em Notícias

Em discussão: saber se a norma questionada viola o princípio do concurso público. PGR: pela procedência do pedido... A associação embargante requer seja sanada aparente contradição entre voto vencedor que declara integralmente a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei de Licitações , afastando qualquer... Ao deferir medida liminar para suspender os efeitos de trecho da medida provisória, o ministro Barroso destacou que a reedição de norma rejeitada pelo Congresso Nacional na mesma sessão legislativa viola

Por isso, em se tratando de cheque "à ordem", como o art. 903 do Código Civil , textualmente, prescreve que, em caso de conflito aparente com as normas albergadas pelo Diploma civilista, devem ser observadas... as normas especiais relativas aos títulos de crédito, fica límpido que não é necessária nenhuma outra formalidade para que exsurjam os mesmos efeitos de cessão de crédito... De início, cumpre ressaltar que "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" ( EDcl na MC 17.411

É possível que as normas processuais estipulem o modo como o contraditório deve ser exercido, diferindo-o eventualmente... na circunstância presente, trata-se de alienação da carteira de crédito, na qual está incluído o crédito representado pela cédula de crédito bancário, de titularidade da instituição financeira, no concurso... Os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal consistem no fundamento de validade - e mesmo de legitimidade - de todo e qualquer regramento processual

Incorporar essa dimensão implica assumir a existência de um aparente conflito no qual convivem, de um lado, o próprio direito ao esquecimento, os direitos à personalidade e à vida privada; e, de outro... Consultiva n. 17, de 28 de agosto de 2002 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que entende que o melhor interesse das crianças e dos adolescentes é reconhecido como critério regente na aplicação de normas

] pois, conforme a legislação municipal vigente, já contam com o direito de incorporar a diferença de remuneração, além da previsão de um novo acréscimo, consoante indicado na norma recentemente modificada... satisfazer o interesse de um grupo que estaria utilizando os cargos públicos em benefício próprio, de parentes e apaniguados políticos, sem contar a obtenção de benefícios remuneratórios com a veia de aparente... Todos foram convocados para o preenchimento de vagas do concurso

Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova determinada pelo Juízo incompetente. Atribuição do Juízo Federal... Vale dizer, não está em jogo saber se existem outras hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, além daquela prevista na norma, qual seja a decisão liminar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam

Ausência de violação manifesta à norma jurídica... Logo, a mácula incidente sobre o testamento decorreu de ato exclusivo do notário, mas não se admite que a quebra dessa confiança implique o aumento excessivo de ônus ou perdas a terceiros, ante a aparente... A norma positiva o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, consolidado na Súmula 268 /STJ:" O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do

a simples ocorrência de emancipação legal não tem o condão de afastar a aplicação de regramentos dispostos em leis especiais, ante o critério da especialidade utilizado a fim de dirimir o conflito aparente... A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral... de normas, a exemplo do que se extrai do Enunciado n. 530 do CJF, aprovado na VI Jornada de Direito Civil: a emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente

venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766 /1979, pode se dar por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, nos termos do art. 49 da norma... Trata-se do instigante conflito aparente entre direitos fundamentais, consagrados na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela legislação infraconstitucional, quais sejam a liberdade de imprensa

Porém, devido a se aplicar subsidiariamente as normas da CLT , ao que for compatível, estará a norma prevista na CLT , através do art. 473 , com a seguinte redação: Art. 473... Quando nos referimos ao contrato do atleta de futebol, na sua regulamentação específica, não há nenhuma norma que preveja a interrupção do contrato... Preliminarmente, há que se trazer à tona a controvérsia existente entre a ilicitude de tal cláusula, tendo em vista a aparente não observação ao princípio constitucional do livre exercício da profissão