Condenação Superveniente em Notícias

Nefi Cordeiro, julgado em 18/9/2014 (Info 549) -, a condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343 /2006) transitada em julgado gera reincidência... O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios... julgado, pelo delito de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343 /2006) e depois pratica outro delito, ele será considerado reincidente na dosimetria desse segundo crime, pois a condenação

Mantida a condenação ao registro do contrato de emprego pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o hospital recorreu ao TST, mas a 1ª Turma rejeitou seu agravo, pois o acolhimento de suas... “O ‘fato’ que o hospital busca provar (que o horário indicado pelo médico seria incompatível com os horários trabalhados em outras instituições - não é novo ou superveniente”, explicou... Fatos novos Em embargos de declaração, o hospital alegou fato superveniente ao julgamento das instâncias inferiores, determinante para a modificação da decisão: a juntada de documentos que demonstrariam

interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no art. 117 , IV , do CP pela Lei n. 11.596 /2007 visou adicionar nova causa de interrupção da prescrição superveniente... No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, vigia o posicionamento de que o acórdão confirmatório da condenação não era novo marco interruptivo prescricional... Entendia-se que a decisão confirmatória da condenação não opera a interrupção do prazo de prescrição, de modo que o efeito interruptivo somente ocorre quando o acórdão condena o apelado absolvido em primeiro

O percentual de 5% incidente sobre o valor líquido da condenação foi considerado razoável, sendo mantido, inclusive quanto à condenação da empresa... trabalhador, mesmo se beneficiário da justiça gratuita, arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, ou assumir as despesas e custas processuais quando constatada a capacidade econômica superveniente... recepcionaram o artigo 12 da Lei n.º 1.060 /50 (Lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente

Prescrição superveniente. Cabimento. Excepcionalidade. DESTAQUE Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença... Naquela oportunidade, restabeleceu-se a condenação à compensação por danos morais coletivos, ao fundamento de que a instituição financeira haveria optado "por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade... No entanto, nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição não pode ser alegada depois do trânsito em julgado do título exequendo, com exceção daquela superveniente à sentença

Sentença de mérito superveniente. Interposição de apelação. Perda superveniente do objeto. Inocorrência... DESTAQUE: Em caso de desistência da ação após a citação e antes de apresentada a contestação, é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, que deve observar a regra geral prevista... DESTAQUE: A prolação de sentença objeto de recurso de apelação não acarreta a perda superveniente do objeto de agravo de instrumento pendente de julgamento que versa sobre a consumação da prescrição

Com a condenação, o candidato permaneceu inelegível de 5 de outubro de 2008 até 5 de outubro deste ano, ou seja, três dias após as eleições municipais... “A tese trazida pela defesa de que em 5 de outubro teria havido um fato superveniente com o condão de extinguir a inelegibilidade não merece prosperar... Primeiro porque não estamos diante de fato superveniente - há um prazo delimitado na lei de oito anos que começou no dia 5 de outubro de 2008 e terminou no dia 5 de outubro de 2016

Com a condenação, o candidato permaneceu inelegível de 5 de outubro de 2008 até 5 de outubro deste ano, ou seja, três dias após as eleições municipais... “A tese trazida pela defesa de que em 5 de outubro teria havido um fato superveniente com o condão de extinguir a inelegibilidade não merece prosperar... Primeiro porque não estamos diante de fato superveniente - há um prazo delimitado na lei de oito anos que começou no dia 5 de outubro de 2008 e terminou no dia 5 de outubro de 2016

“A jurisprudência é no sentido do não cabimento de recurso contra expedição de diploma, que é a única via para a arguição de inelegibilidades supervenientes, mas aqui ainda está em trâmite o processo de... Seguindo entendimento do Ministério Público Eleitoral, a Corte negou o registro de candidatura do político eleito no pleito deste ano, em razão de condenação por peculato proferida pelo Tribunal de Justiça... Em recurso, negado pelo TSE, o político alegava que na data do primeiro turno das eleições ele estava em condições de concorrer, devido a uma liminar que suspendia os efeitos da condenação que o tornou

Acolhendo os argumentos da AGU, o TRF5 assentou que “quando a extinção do processo se der pelo exaurimento superveniente de uma das condições para o exercício do direito de ação, a exemplo do interesse... “Há ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que excluem a condenação em honorários quando, publicada nova legislação, o autor desiste da ação”, afirmou a AGU... Jurisprudência A AGU apelou dessa decisão ao TRF5, lembrando a existência de jurisprudência no sentido de que não deve haver condenação em honorários advocatícios quando não há vencedores e nem vencidos