Contra Texto Expresso de Lei Ou Fato Incontroverso em Notícias

entre ambos (Fato 1)... ); Fato 2 – Rui Fernando contrata os advogados Dr... Declarou estar ausente qualquer tipo de vício de consentimento da vítima na outorga da declaração pública e da cessão de direitos, tampouco a prática, pelo acusado, de excesso dos poderes expressos nos

Entretanto, é incontroverso nos autos que o caso em julgamento não envolve partes brasileiras ou domiciliadas no país, tampouco a lide originária se refere a fatos ocorridos no Brasil, nem a sentença homologanda... Nesse sentido, a fim de uniformizar o entendimento, conclui-se que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido... Já em relação à segunda questão, é importante destacar que no âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha , complementada pela reforma do Código de Processo Penal através da Lei n. 11.719

se podendo dar a ela amplitude maior do que aquela textualmente indicada pelo legislador, razão pela qual se conclui que o acórdão recorrido violou o art. 332 , III , do novo CPC , sobretudo porque é fato incontroverso... Válido consignar que a lei federal incorporou ao seu texto o teor da Súmula 309/STJ ("O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento... incontroverso que, no que tange ao tema, não há súmula ou tese firmadas em nenhuma das modalidades de precedentes anteriormente mencionadas

Na referida norma está expresso que isso nem sempre ocorrerá... As desigualdades que existem no mundo dos fatos são reais, não se constituindo em criações do Direito, a lei apenas as identifica e as regula para diminuir as discrepâncias sociais, culturais, regionais... dos casos e, a partir daí, editar as leis

O juiz, após analisar provas documentais, disse que restou incontroverso o fato narrado pela autora. No entanto, atestou que ficou também comprovado que o poder público cumpriu sua função... O dispositivo faculta à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurando... a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido

“[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /1992 são expressos ao prever a responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem... Por conseguinte, são responsáveis pelo mesmo fato, e estão sujeitos às disposições da Lei 8.429 /92, por expressa referência do art. 3º” […]”. ( EDAG 1092100 RS, Rel... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010 DJe 31/05/2010). “[…] Os arts. 1º e 3º da Lei 8.429 /92 são expressos ao preverem a responsabilização de todos, agentes públicos ou

Débito alimentar incontroverso. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicabilidade pela via estreita do writ... Em realidade, nessas circunstâncias, as partes entram em contato pelo mero fato de viverem em sociedade, sem qualquer negociação ou aproximação prévias... Registre-se que, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro qualquer norma que imponha o consentimento escrito do paciente, expresso em documento assinado

Segundo esse artigo do código processual, é litigante de má-fé quem deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir... Segundo ele, a decisão, ao fixar essas verbas em percentual sobre o montante supostamente desviado, baseou-se em fato alheio ao processo

Muitos debates aconteceram até que o texto da LBI fosse aprovado, a nova Lei foi totalmente adequada... Ouvir Texto Imprimir Texto O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a... na Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto

Com isso, foi denunciado e condenado em segundo grau pela prática do crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716 /1989... De fato, não se pode esquecer, com o perdão do trocadilho infame, que a biografia é parte essencial de um problema maior que vem a ser o tratamento do passado e de fatos que podem ou não ter importância... históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas