Contrato de Fidelidade em Notícias

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) encaminhou recomendação à NET Serviços de Comunicação S/A para que retire imediatamente a cláusula de fidelidade dos contratos para adesão ao serviço... antes do término da fidelidade... No documento, o MPF/DF ainda determina que a empresa pare de cobrar multa em razão da rescisão do serviço a pedido do consumidor antes do fim do prazo de fidelidade

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) encaminhou recomendação à NET Serviços de Comunicação S/A para que retire imediatamente a cláusula de fidelidade dos contratos para adesão ao serviço... antes do término da fidelidade... No documento, o MPF/DF ainda determina que a empresa pare de cobrar multa em razão da rescisão do serviço a pedido do consumidor antes do fim do prazo de fidelidade

As concessionárias dos serviços de internet podem ser obrigadas a cancelar a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato, caso... parlamentar, no momento em que o usuário perde seu emprego, ele não tem mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade

Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos... A Primeira Turma, em questão de ordem suscitada pelo ministro Luiz Fux, concluiu que, tendo em vista tratar-se de cláusula de fidelidade constante de contrato de uso de telefonia celular, o exame do caso... o usuário a permanecer contratado por tempo cativo e de cobrar qualquer espécie de multa decorrente da cláusula de fidelidade

Como o período de fidelidade, de 12 meses, ainda não havia encerrado, a empresa cobrou uma multa de R$ 25, referente ao modem... Esta penalidade está prevista em contrato... A empresa foi condenada por exigir cumprimento de 18 meses do prazo de fidelidade do serviço de internet banda larga do seu pacote conhecido por NET Combo

Mas, o que diz a lei sobre a fidelização nos contratos de telefonia, banda larga e TV por assinatura? O CDC não traz expressamente nenhum texto sobre a fidelidade nos contratos dessa natureza... A fidelização em contrato de telefonia, banda larga e TV por assinatura é uma modalidade comum nas relações de prestação de serviço... Outro problema é quando o contrato de adesão não é fornecido ao cliente. E mesmo que seja, as informações contidas nele não são esclarecedoras

O contrato será feito à parte, e não se confundirá com o contrato de prestação de serviço. Ou seja, serão dois instrumentos distintos, ainda que ligados ao mesmo cliente... O texto original de Coimbra proíbe a fidelização e as multas rescisórias para quebra do contrato... As companhias deverão informar ao cliente o término do prazo do contrato com pelo menos 30 dias de antecedência

Numa relação de namoro não há dever de lealdade nem fidelidade, mas nada impede que isso seja estabelecido no contrato", explicou o tabelião... Que tal um contrato de namoro? Sim, ele existe e, apesar do nome, não tem nada de romântico... "Legalmente não há impedimento de ter mais de um contrato com o nome de uma mesma pessoa

Nesse caso, a quebra de contrato ocorre sem multa, mesmo dentro do prazo de carência... Pelo texto, caberá às operadoras provar que cumprem os requisitos do contrato e atendem às expectativas do cliente... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5896/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que libera o consumidor dos contratos de fidelização de telefonia fixa, móvel e de banda larga no caso de má prestação

Programas de fidelidade (2% do total), instituições financeiras (2%), ingressos e eventos (1%) e cruzeiros (1%) completam a lista de reclamados... Dos 8.239 registros — que se referem a queixas ou pedidos de orientação de cancelamentos de viagens, eventos e outros contratos, além de denúncia de abusividade de preços e ausência de produtos — 4.056