Adicione tópicos
Multa contratual de fidelidade dos serviços de internet pode ser cancelada
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
há 13 anos
As concessionárias dos serviços de internet podem ser obrigadas a cancelar a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato, caso seja aprovado projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP).
De acordo com a justificativa do parlamentar, no momento em que o usuário perde seu emprego, ele não tem mais a mesma facilidade de arcar com o compromisso assumido com a operadora, mas se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade, para que não pague a multa pelo cancelamento antecipado.
Esse projeto é necessário, pois protege os direitos dos cidadãos que se veem em dificuldades financeiras devido ao desemprego, explicou Evandro Magal.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.