MPF/DF recomenda à NET que retire cláusula de fidelidade para serviço de internet banda larga

A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF) encaminhou recomendação à NET Serviços de Comunicação S/A para que retire imediatamente a cláusula de fidelidade dos contratos para adesão ao serviço de internet banda larga denominado Novo Vírtua. No documento, o MPF/DF ainda determina que a empresa pare de cobrar multa em razão da rescisão do serviço a pedido do consumidor antes do fim do prazo de fidelidade.

O documento do Ministério Público Federal destaca que serviços semelhantes de internet banda larga, prestados por grandes empresas concorrentes da NET, não impõem multa ao consumidor que quiser findar o contrato antes do término da fidelidade.

A NET tem 20 dias úteis para adotar as medidas apontadas pelo MPF/DF, a contar de 7 de julho de 2011. Caso a empresa não cumpra integralmente a recomendação, será ajuizada uma ação civil pública com pedido de alteração de contrato e de indenização aos servidores lesados.

Veja aqui a íntegra da recomendação.