Cumprimento de Sentença Arbitral em Notícias

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Cumprimento de sentença. Natureza cível. Pesquisa de ativos... DESTAQUE: É possível a determinação de consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Juízo arbitral. Recuperação judicial. Competência. Parte provoca manifestação. Obtenção do pronunciamento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Ação acidentária. Competência do juízo que decidiu a causa... juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo"... DESTAQUE Compete ao Juízo Estadual o processamento e julgamento do cumprimento de sentença promovido pelo INSS relativo ao ressarcimento de honorários periciais antecipados no bojo de ação acidentária

arbitral e cumprimentos de sentença arbitral... que sugeriu a todos os tribunais do país, em 2015, a designação de varas cíveis para processar e julgar conflitos que se enquadram na Lei de Arbitragem , como medidas urgentes, ações anulatórias de sentença... O texto aprovado em Plenário manteve ainda emenda da CCJ que torna evidente a criação da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais e as alterações das competências judiciárias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Sentença arbitral. Nulidades. Art. 32 da Lei n. 9.307 /1996. Prazo decadencial nonagesimal. Posterior impugnação ao cumprimento da sentença... DESTAQUE Não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas nulidades previstas no art. 32 da Lei n. 9.307 /1996, após o prazo decadencial nonagesimal... Assim, embora a nulidade possa ser suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, se a execução for ajuizada após o decurso do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte

de sentença- ou seja, após o trânsito em julgado da sentença (art. 475 , II e § 1º, do CPC/73 )-, motivo pelo qual, com muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei inconstitucional antes da... declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição em impugnação ao cumprimento... mostra-se correta a iniciativa de credora sub-rogada que ajuizou a execução do título perante o Poder Judiciário, pois outro modo não haveria de receber seu crédito na hipótese de renitência no cumprimento

A Lei nº 9.307 /96 trouxe uma inovação ao dispor que a sentença arbitral tem a mesma eficácia da sentença judicial, não necessitando de homologação de qualquer natureza... O cumprimento de mais uma meta do CNJ coloca novamente o TJMS em destaque no cenário nacional... No Brasil, a Lei nº 9.307 /96, no art. 23 , não estabelece prazo mínimo para a prolação da sentença arbitral, mas determina que o prazo pode ser de seis meses para atender ao interesse das partes

A Lei 9.307 /96 garante em seu art. 32 : "é nula a sentença arbitral se for nulo o compromisso"... A mediação perante a Justiça Arbitral só é válida quando houver livre manifestação das partes envolvidas no litígio A 1ª Turma Cível do TJDFT julgou nula sentença arbitral proferida pelo Tribunal de Mediação... Na 1ª Instância, a juíza extinguiu o processo de execução, por considerar nulos tanto o compromisso firmado na audiência de conciliação quanto a sentença arbitral

Art. 534 a 535 do CPC ); e, Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa (Art. 536 a 538 do CPC )... Tanto é assim que o cumprimento de sentença não se situa no Livro II, livro este destinado ao processo de execução e sim está disciplinado no Capítulo X do Livro I, que cuida do processo de conhecimento... de sentença, excepcionando-se a sentença arbitral, estrangeira e penal condenatória e diante de execução fundada em título extrajudicial o que se tem é a ação de execução, formando um processo autônomo

motivo pelo qual, não adimplida voluntariamente a obrigação, deve o credor recorrer ao Poder Judiciário, requerendo o cumprimento da sentença arbitral, cujo processamento dar-se-á no juízo cível competente... A sentença arbitral é passível de anulação quando for considerada ultra , extra ou citra petita , porque infiel ao objeto do processo... Adstrição é a chave para o diagnóstico da higidez da sentença arbitral. Esta deve enfrentar as causas petendi e excipiendi na motivação e o pedido no respectivo dispositivo

Um desses pontos, certamente, diz respeito à mútua assistência entre cortes estatais e árbitros com relação ao cumprimento de medidas cautelares em processos arbitrais... arbitrais estrangeiras dependam de terem as mesmas transitado em julgado e delas não mais pender qualquer recurso, ou seja, de serem sentenças arbitrais de meritis, definitivas... E no item 26 (2), que tais medidas tomarão a forma de sentenças interlocutórias, sendo o tribunal arbitral autorizado a requerer garantias para o custeio das mesmas