Declarar, com Fundamento na Regra do Art em Notícias

Inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP . Prova inválida como fundamento para a condenação... Logo, é por meio do questionário de votação que o acusado e a defesa acessam os fundamentos da condenação... O problema surge quando o juiz, ao invés de formular perguntas, isto é, propor os quesitos, passa a declarar ou afirmar algo, dando às proposições um caráter argumentativo e extrapolando as balizas de

Tais regras não se aplicam, portanto, para temas de direito privado... A Lei nº 13.655 /2018 incluiu na LINDB os arts. 20 a 30 prevendo regras sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Vale ressaltar que o art. 25 foi vetado... O art. 14 do Decreto afirma que o agente público somente responderá regressivamente em caso de dolo ou erro grosseiro. Assim, este dispositivo se afasta da regra constitucional

com fundamento nos arts. 461 e 461-A do CPC dar-se-ia pelo cumprimento da sentença , que não seria execução... de entrega de coisa, de acordo com o art. 461-A , e a da sentença pecuniária, de acordo com as regras do cumprimento da sentença, previstas no art. 475-J... Aplicam-se as regras do cumprimento da sentença (art. 475-J e ss) à execução de sentença de alimentos, com base no artigo 732 2 do CPC C ( execução por penhora )

Do fundamento central adotado para reconhecer o plágio, verifica-se uma confusão conceitual entre a proteção de obras autorais e obras utilitárias... Assim, por exemplo, em hipótese na qual o contrato intitulado como de factoring é descaracterizado para o de mútuo feneratício, o negócio jurídico, em regra, permanece válido, mas deve observar aos arts... n. 9.610 /1998, art. 8º )

Representa, ainda, um claro descumprimento às regras legalmente previstas que impõem a garantia e a manutenção da cadeia de custódia da prova, tal como se observa dos arts. 158-A e 158-B do CPP : Art... Art. 158-B... Em casos de descumprimento da norma que estabelece a manutenção da cadeia de custódia da prova, não resta outra solução à autoridade judicial além de declarar a ilicitude da prova produzida em virtude

No mérito, o relator julgou o pedido improcedente, para declarar a constitucionalidade da portaria que determinou a instauração do procedimento investigatório, assim como declarar a constitucionalidade... Nesse quadro, a apuração inaugurada com fundamento nesse dispositivo regimental destina-se a reunir elementos que subsidiarão a representação ou encaminhamento ao MP... Em regra, é a polícia judiciária quem conduz a investigação, acompanhada pelo MP, titular da acusação

por analogia com a própria regra do art. 80 do EIDO ou mesmo com outras regras que protegem o litigante hipossuficiente, como a que trata do foro do alimentando... incisos diversos; 7º, XXX; art. 196; art. 201, I; art. 203, I e V... Formou-se intensa polêmica quanto ao alcance da regra

10 e no art. 489, § 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências... Art. 64... Art. 75

Esta Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 79 , caput e § 1º , da Lei nº 8.906 /1994, ressaltou que a inaplicabilidade da regra constitucional do concurso público se restringe à Ordem dos Advogados... Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, observado o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida... AUTOR) RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) RELATÓRIO Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos juntados no evento 1, com fundamento

Em seguida, reputou incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar com fundamento no art. 318 , V , do CPP (3)... Para ele, ao dispor sobre os órgãos do Poder Judiciário, o art. 92 da Constituição Federal (CF) (1) previu como regra que a primeira e a segunda instâncias constituem juízo natural com cognição plena para... Vencido o ministro Edson Fachin, que não conheceu do habeas corpus por dois fundamentos