MPDFT questiona nova lei que regulariza ocupações ilegais de becos
A lei impugnada estabelece a desafetação de becos em diversas regiões administrativas do DF, ou seja, autoriza a alienação dessas áreas públicas a particulares que as ocupem, ainda que há poucos meses... Para o Ministério Público, a própria Lei Complementar 882 inviabilizou a análise prévia dos impactos das desafetações, porque incluiu entre os espaços públicos a serem desafetados áreas que “tenham sido