Desafetação de Bem de Uso Comum do Povo em Notícias

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

de uso comum do povo, objetivando a construção do shopping... “Não se justifica, nos dias atuais, que qualquer bem de uso comum do povo sofra desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou para atender a iniciativa privada, tanto mais ao... Segundo ele, em regra, os bens de uso comum do povo são inalienáveis e apenas nos casos em que for comprovada a satisfação do interesse público, a alienação pode ocorrer

de uso comum do povo, objetivando a construção do shopping... Não se justifica, nos dias atuais, que qualquer bem de uso comum do povo sofra desafetação para a edificação de prédios e construções, governamentais ou para atender a iniciativa privada, tanto mais ao... Segundo ele, em regra, os bens de uso comum do povo são inalienáveis e apenas nos casos em que for comprovada a satisfação do interesse público, a alienação pode ocorrer

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101... a desafetação (retirada de destinação fática ou jurídica) do bem de uso comum ou de uso especial, desnaturando-o para bem do tipo público dominical, a existência de norma autorizadora (aviso pelo órgão... Neto, a desafetação pode dar-se tanto pela lei como pela ocorrência de um fato que, por si só, retira a destinação original do bem (a colisão de um carro oficial que o torna imprestável para o seu uso

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria... As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual

de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares, pois, além de a segurança pública ser obrigação do Estado, a medida afrontaria direito constitucional... de uso comum e, portanto, inalienáveis enquanto preservarem essa qualificação, consoante previsão contida nos artigos 99 e 100 do CC E os artigos 30 , inciso VIII , e 182 , §§ 1º e 2º da CF atribuem ao... ou outra forma legal, uma vez que a Lei sobre o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6766 /1979) dispõe que as áreas de uso comum não podem ter sua destinação alterada A adoção de uma medida drástica como

No documento, ela observou que as áreas verdes em questão caracterizam-se como bens de uso comum do povo, considerados essenciais à qualidade de vida, não se sujeitando à desafetação... Por recomendação do Ministério Público, o prefeito de Águas Lindas de Goiás, Geraldo Messias Queiroz, revogou os Decretos nº 234 e 313 , ambos publicados em 2012, que permitiram a desafetação de áreas

Os bens públicos, consoante o art. 99 do Código Civil , classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Abaixo detalharemos cada um deles... Os bens de uso comum são todos aqueles de uso indiscriminado pela coletividade... Tais bens se dividem pela destinação de uso, em bens de regime comum e em bens de regime especial. a) Os bens de regime comum são caracterizados pela não-discriminação do usuário e pela ausência de cobrança