Desafetação de Bem Público de Uso Comum do Povo em Notícias

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Art. 101... a desafetação (retirada de destinação fática ou jurídica) do bem de uso comum ou de uso especial, desnaturando-o para bem do tipo público dominical, a existência de norma autorizadora (aviso pelo órgão... Desafetação A desafetação ou desclassificação do bem público – retirada de sua respectiva destinação fática ou jurídica – se consubstancia, prioritariamente, através de lei

As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual... O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria

As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual... O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria

As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual... O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria

As vias de uso comum do povo não podem ser interditadas por particulares sem prévia autorização do Poder Público Municipal, ainda que a interdição tenha sido parcial e com o propósito de resolver eventual... O Município de Cuiabá sustentou que, por serem bens de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares pois, além de a segurança pública ser obrigação do... A manutenção desse tipo de conduta viola diretamente o direito dos demais cidadãos à utilização plena dos bens de uso comum, configurando privilégio de uma minoria

Entretanto, segundo o voto do relator, a desafetação só é necessária se os bens públicos estiverem na categoria daqueles de uso comum do povo ou especial... Em relação ao bem público doado, segundo o voto, não existe prova de destinação pública específica, ou comum do povo... Se os bens públicos estiverem na categoria daqueles de uso comum do povo (praça, rua ou área verde) ou especial (escola, hospital, creche etc.), devem ser desafetados para se enquadrarem como dominicais

de uso comum do povo, as ruas não poderiam ser fechadas e interditadas pela vontade de particulares, pois, além de a segurança pública ser obrigação do Estado, a medida afrontaria direito constitucional... falta de segurança pública Conforme o relator do recurso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, as ruas são bens de uso comum e, portanto, inalienáveis enquanto preservarem essa qualificação... converteria num arriscado precedente, encorajando os demais particulares a procederem da mesma forma, o que poderia gerar desordem, além de configurar injustificado privilégio a alguns na utilização do bem público

A empresa ajuizou ação requerendo o ressarcimento do valor pago, enquanto o Ministério Público pediu a inconstitucionalidade da lei municipal e a anulação da venda, por tratar-se de bem público, de uso... “A lei visa a aumentar o patrimônio comunitário, pois essa é a utilidade e função social dos bens de uso comum do povo, a de servirem aos interesses da comunidade”, argumentou... comum do povo e de natureza inalienável, imprescritível e imutável

A empresa ajuizou ação requerendo o ressarcimento do valor pago, enquanto o Ministério Público pediu a inconstitucionalidade da lei municipal e a anulação da venda, por tratar-se de bem público, de uso... A lei visa a aumentar o patrimônio comunitário, pois essa é a utilidade e função social dos bens de uso comum do povo, a de servirem aos interesses da comunidade, argumentou. Juliana Mendes... comum do povo e de natureza inalienável, imprescritível e imutável

A empresa ajuizou ação requerendo o ressarcimento do valor pago, enquanto o Ministério Público pediu a inconstitucionalidade da lei municipal e a anulação da venda, por tratar-se de bem público, de uso... A lei visa a aumentar o patrimônio comunitário, pois essa é a utilidade e função social dos bens de uso comum do povo, a de servirem aos interesses da comunidade, argumentou... comum do povo e de natureza inalienável, imprescritível e imutável