Descumprimento da Legislação Municipal em Notícias

do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação... O caso dos autos se refere a legislação do Município de São Paulo (Lei 14.042 /2005) que tornou obrigatória a realização de cadastro, na Secretaria Municipal de Finanças, dos prestadores de serviços situados... Portanto, se não há competência para instituição do tributo, não é possível o fisco municipal criar obrigação acessória

Art. 4º O eventual descumprimento do parcelamento, após o vencimento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, provocará a rescisão do acordo, e aos valores não quitados, objeto do parcelamento... imediatamente, considerando a falta de pagamento do parcelamento como confissão de dívida não cumprida acarretando na interrupção da prescrição e apontamento da dívida para protesto, de acordo com a legislação... AIRTON GARCIA FERREIRA Prefeito Municipal EDSON ANTONIO FERMIANO Secretário Municipal de Governo * Não constam no texto publicado no diário oficial os artigos 13 e 14

do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação... O caso dos autos se refere a legislação do Município de São Paulo (Lei 14.042 /2005) que tornou obrigatória a realização de cadastro, na Secretaria Municipal de Finanças, dos prestadores de serviços situados... Portanto, se não há competência para instituição do tributo, não é possível o fisco municipal criar obrigação acessória

como no caso, de ente municipal, de forma a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança pública, indispensáveis ao mínimo existencial dos povos civilizados... I - A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, embora prevista na legislação de regência, deve considerar o interesse da coletividade, mormente em se tratando... DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, Re-DJF1 de 18/12/2017) Logo, determinou que a ENEL religa-se a energia da autora e ao final condenou a ENEL a pagar cerca de 17mil reais por descumprimento

A lei local é questionada no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi)... Fux destacou ainda que a temática tem potencial impacto em outros casos, diante de possíveis legislações similares de outros municípios... demandando a verificação da observância, por parte do município recorrido, dos preceitos constitucionais atinentes à competência para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação

contrário ao estabelecido na legislação federal... A decisão, a ser referendada pelo Plenário, se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 526... Embora estados e municípios detenham competência para suplementar a legislação federal e adaptá-la à sua realidade local, o ministro assentou que as entidades federativas menores não podem dispor de modo

No seu entendimento, a legislação municipal apenas esclarecia aspectos não abordados pela legislação federal. FT,MB/FB... Em defesa da legislação pronunciaram-se a Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel), e o município de Barueri, que defenderam a lei municipal... O entendimento adotado pelo STF foi de que a legislação municipal incorre em tema de competência da União ao tratar da base de cálculo do tributo, além de afrontar diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições

de Manaus (PMM) pelo descumprimento da legislação que garante a renovação da frota do transporte público... No documento, o parlamentar justifica que a precariedade no serviço público de transporte coletivo instalado em Manaus é um total desrespeito aos consumidores, bem como à legislação vigente, já que, de... E o prefeito nada faz, ao contrário, a primeira medida dele quando assumiu a Prefeitura em 2013 foi enviar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que aumentou o tempo de vida útil dos ônibus, que antes era

Segundo ele, o TAC previu ainda a edição de uma nova legislação para reestruturar os cargos e funções no município; a criação, por lei, de cargos de procurador jurídico municipal e controlador; a adequação... dos contratos temporários à legislação de regência, com a criação de nova lei municipal específica, com demonstração da necessidade excepcional, função específica, prazo e justificativas; e a regularização... O descumprimento implicará à prefeitura multa diária no valor de R$ 1 mil por servidor encontrado de forma irregular

Ao restabelecer a eficácia da lei, o ministro Alexandre de Moraes levou em consideração estudos que embasaram a edição da norma e a possibilidade de legislação municipal prever regras mais protetivas... A lei local é questionada no STF por meio da Arguição de Descumprimento de Fundamental (ADPF) 567, ajuizada pela Associação Brasileira de Pirotecnia (Assobrapi). Ver mais... O ministro restaurou a eficácia da lei após receber informações do prefeito da capital paulista e da Câmara Municipal a respeito da norma