Devolução de Prazo Para Contra-razões de Apelação em Notícias

Da sentença (da ação), cabe apelação: 15 dias, para recorrer e para responder. Art. 508. APELAÇÃO Interposição: 15 dias. Art. 508. Resposta ou contra-razões: 15 dias. Art. 508... RECURSO ADESIVO Interposição: Prazo da resposta ou contra-razões à apelação, aos embargos infringentes, ao recurso especial ou ao recurso extraordinário. Art. 500, I... Devolução do autor pelo juiz delegado para produzir provas: 45 a 90 dias. Art. 492. Razões finais: 10 dias. Art. 493. Propositura de ação: até 2 anos, contados do trânsito em julgado da decisão

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONSTITUIR a obrigação de fazer ao requerido para que, no prazo de 30 dias, proceda a exclusão das parcelas no valor de R$ 98,49, relativas... (TJSP, Apelação 0027668-89.2007.8.26.0554 , 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 24/09/2014) E quanto o valor da indenização por danos morais: Descabe, contudo, o valor pleiteado na peça vestibular para... Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) em caso de recurso: valor do preparo

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos... O pedido rescisório foi julgado procedente, sem nada dispor a respeito da devolução dos valores pagos. Em agosto de 2007, o casal ajuizou ação para receber as prestações que haviam sido pagas

DESTAQUE No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos... Nesse mesmo sentido, a Terceira Turma decidiu que"a atividade pecuária para a criação de gado bovino deve ser reconhecida como de grande porte, de modo que incide o prazo de 5 (cinco) anos para a duração... Assim, a criação de gado bovino, por si, é suficiente para configurar a atividade pecuária como sendo de grande porte, tendo em vista que, em razão dos ciclos exigidos para criação, reprodução, engorda

DESTAQUE No caso da criação de gado bovino, a atividade pecuária deve ser considerada de grande porte, razão pela qual o prazo mínimo para duração do contrato de arrendamento mercantil é de 5 (cinco) anos... Nesse mesmo sentido, a Terceira Turma decidiu que"a atividade pecuária para a criação de gado bovino deve ser reconhecida como de grande porte, de modo que incide o prazo de 5 (cinco) anos para a duração... Assim, a criação de gado bovino, por si, é suficiente para configurar a atividade pecuária como sendo de grande porte, tendo em vista que, em razão dos ciclos exigidos para criação, reprodução, engorda

Até a data da efetiva devolução... de apelação interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... Por votação unânime, os Desembargadores entenderam por bem manter integralmente a sentença de primeira instância, afastando a fundamentação apresentada pela incorporadora, para o fim de manter a devolução

Defendeu que a usuária foi devidamente informada acerca dos prazos a serem cumpridos e que a negativa de autorização se deu em razão da carência de 180 dias para internação... Requereu indenização por danos morais e a devolução em dobro do valor pago... Inconformado, o Hapvida ingressou com apelação (nº 0172553-86.2015.8.06.0001 ) no TJCE

Defendeu que a usuária foi devidamente informada acerca dos prazos a serem cumpridos e que a negativa de autorização se deu em razão da carência de 180 dias para internação... Requereu indenização por danos morais e a devolução em dobro do valor pago... Inconformado, o Hapvida ingressou com apelação (nº 0172553-86.2015.8.06.0001 ) no TJCE

APELAÇÃO... A sentença, no entanto, julgou estes pedidos improcedentes, razão pela qual o Ministério Público Federal vai apelar para que tais pontos da decisão sejam revertidos... “A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados pelo fornecedor é a forma que o legislador concebeu para inibir esta prática abusiva tão comum nas relações de consumo

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos... O pedido rescisório foi julgado procedente, sem nada dispor a respeito da devolução dos valores pagos. Em agosto de 2007, o casal ajuizou ação para receber as prestações que haviam sido pagas