Direito Local em Notícias

O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o valor equivalente a 5% da previsão do contrato, mesmo que essa... Após perícia no local, o juízo de primeiro grau condenou a construtora a pagar R$ 115,5 mil, por entender que as vagas de garagem foram entregues em quantidade inferior, indevidamente localizadas, além... No recuso ao STJ, a construtora alegou que, ao afastar a tolerância de 5% na largura das vagas para fins de fixação do valor da indenização, o tribunal local violou o disposto no artigo 500 , parágrafo

Ordem de habeas corpus concedida, ex officio, para determinar que o Tribunal local reaprecie o pedido originário como entender de direito, afastada a conclusão de que, nesse caso, não seria cabível o writ... TEMA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. AÇÃO MANDAMENTAL CABÍVEL... mormente porque o Tribunal de Justiça local é o Órgão competente para a análise do pedido revisional. 3

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... O simples fato de o agravado estar na rua, em local onde supostamente ocorreria venda de drogas, não justifica o ingresso no domicílio do réu. 2... rua onde há venda de drogas não justifica busca domiciliar A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.638/RN , decidiu que “o simples fato de o agravado estar na rua, em local

No entanto, é crucial entender as leis específicas do local, pois em algumas situações, os credores podem ter o direito de buscar reembolso de fontes alternativas... Conclusão: A relação entre herança e dívidas é complexa e exige uma compreensão cuidadosa das leis locais... Introdução: A herança é um processo complexo que envolve a transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus herdeiros

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à profissional de limpeza de escola pública... Segundo a perícia, a trabalhadora atuava de forma diária e habitual em condições insalubres, em local de grande circulação, que atendia de 400 a 500 alunos

execução do conteúdo transmitido em local reconhecido como de frequência coletiva... os estabelecimentos hoteleiros, na sua totalidade, como locais de frequência coletiva... Apesar de reconhecer a existência de divergências jurisprudenciais no passado, o relator apontou que, atualmente, não há dúvida nos colegiados de direito privado de que a Lei de Direitos Autorais insere

O microempreendedor individual pode usar sua própria residência como sede do negócio, desde que ele não exerça atividade que exija local específico... Demais direitos Os familiares do Mei também são resguardados com alguns benefícios caso venha a ocorrer imprevistos... Além disso, é facultado ao Mei a opção de complementar a contribuição, com mais 15% do salário mínimo, para que tenha direito à aposentadoria por tempo de contribuição

✅ Curso de Direito Desportivo com os melhores professores do Brasil... Ele permite que já foi imunizado possa voltar a frequentar locais públicos, culturais e esportivos, garantindo assim segurança sanitária e movimentação da economia... Segundo ele, o projeto visa garantir, sobretudo, o direito da circulação da população garantindo mais segurança a todos. “Teremos que aprender a viver com o vírus no presente e no futuro

A lei considera que a transferência de local de trabalho acontece quando existe a necessidade do funcionário mudar de domicílio. Quando o trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade... De acordo com a lei, o que é considerada transferência de local de trabalho... O adicional de transferência acontece quando a empresa precisa de serviço para um local diferente do que está no contrato de trabalho do funcionário

silêncio do réu com palavras que ele pode nunca ter enunciado, já que, do ponto de vista processual-probatório, tem-se apenas o que os policiais afirmaram haver escutado, em modo informal, ainda no local... Por avaliar que houve violação do direito ao silêncio e uma série de injustiças decorrentes da origem social do acusado, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um jovem que foi condenado... Nos termos utilizados pela corte estadual, ele se valeu do direito constitucional ao silêncio, "comportamento que, se por um lado não pode prejudicá-lo, por outro permite afirmar que a simplória negativa