Direito Subjetivo à Saúde em Notícias

A empresa Sul América Serviços de Saúde S/A deverá arcar com o medicamento Rituximabe (Mabthera) a uma beneficiária de cinco anos... Ainda segundo o STJ, também é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento essencial para assegurar a vida e a saúde do paciente, ainda que domiciliar... Em defesa, o plano Sul América alegou que o medicamento requerido não atende a Diretriz de Utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

O magistrado citou as particularidades que envolvem a situação da bancária à luz dos princípios constitucionais da proteção à família e do direito subjetivo à saúde, previstos na Constituição Federal... subjetivo à saúde ( CF , arts. 1º , III , 5º , caput, 6º, 7º, XXII, 196 e 226), apontou, lembrando que a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores... foram amplamente refutados na referida sentença, salientando-se que a aplicação estrita do normativo regulamentar do banco não pode se sobrepor aos princípios constitucionais da proteção à família e do direito subjetivo à saúde

Beatriz Leão, co-coordenadora da Especialização em Informática em Saúde do Hospital Sírio-Libanês; e Renato Sabbatini, professor adjunto de Informática em Saúde na Escola Bahiana de Medicina e Diretor... É por entender que o futuro do setor depende disso que iremos contar com renomados especialistas no webinar “Governança e uso de dados para uma gestão integrada de saúde”, que acontece logo mais, a partir... Com mediação de José Cechin, o webinar contará com a participação de Henrique Neves, diretor-geral do Hospital Israelita Albert Einstein e coordenador do grupo de gestão de dados do Instituto Coalizão Saúde

“A vida e o direito à saúde são direitos inalienáveis, os quais se sobrepõem a quaisquer outros, devendo em casos tais ocorrer a antecipação da tutela, ainda que os efeitos por ela produzidos sejam de... das órbitas do Poder Público, constitucionalmente integrantes do SUS – Sistema Único de Saúde, a assistência à sua saúde... A decisão foi tomada em Ação de Obrigação de Fazer (Concretização de Direito Fundamental) c/c Pedido de Tutela Antecipada, contra o Estado de Goiás e Município de Trindade

à Delegacia da Mulher, ao órgãos fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS) ou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - se atendida mediante plano de saúde, bem como do direito a atendimento... modo, os aludidos estabelecimentos médicos devem afixar cartazes informativos que, além de descrever as situações de violência obstétrica, devem, também, indicar os canais de denúncia, bem como os direitos... Portanto, nota-se que a Lei Distrital é um importante instrumento de conscientização e proteção ao direito fundamental à maternidade, uma vez que enfatiza a importância dos cuidados e proteção à maternidade

No entanto, se o cultivo se dá para extração de canabidiol para uso próprio, como a finalidade é a efetivação do direito à saúde, não há crime... A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública... Com base nesse entendimento, o juiz da Vara Federal Criminal de Goiás, deferiu pedido liminar para uma paciente com câncer ter o direito de cultivar maconha para extrair canabidiol para uso medicinal

Comprovadas por junta médica oficial a existência de doença e a necessidade de deslocamento do servidor para os cuidados médicos respectivos, a remoção para tratamento de saúde é um direito subjetivo do... assevera que “não há que se falar em irretratabilidade da escolha feita pelo candidato aprovado em concurso como causa de lacuna no serviço público e fundamento para denegar a remoção para tratamento de saúde

O acesso à saúde pública, universal e gratuita é direito de todos e tutelado pela Constituição Federal nos seus artigos 196 a 200, tendo sido criado o Sistema Único de Saúde SUS , regulamentado pelas... Aqui no Brasil, há o SUS, que garante teoricamente, pelo Direito constitucional, a todo cidadão, uma saúde pública, universal e gratuita... Existe um consenso na comunidade internacional, em países de regime democrático e sistema capitalista de cunho social, que saúde não deve ser privatizada, e é um direito de todos e dever do Estado

Comprovadas por junta médica oficial a existência de doença e a necessidade de deslocamento do servidor para os cuidados médicos respectivos, a remoção para tratamento de saúde é um direito subjetivo do... assevera que “não há que se falar em irretratabilidade da escolha feita pelo candidato aprovado em concurso como causa de lacuna no serviço público e fundamento para denegar a remoção para tratamento de saúde

semelhante.O MP-MG afirma que a negativa da empresa de saúde é ilegal porque a mastectomia simples está no rol mínimo de cobertura obrigatória expedido pela Agência Nacional de Saúde... Diante da negativa da empresa em liberar a operação, o paciente acionou o Ministério Público de Minas Gerais para buscar não só o seu direito à cirurgia, mas também o de todos os pacientes em situação... Os planos de saúde devem cobrir a mastectomia simples — retirada da glândula mamária — de todos os pacientes transexuais que contratam o seguro