Efeitos Erga Omnes da Decisão Civil Pública em Notícias

A decisão teve efeito erga omnes , ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública ( Lei nº 7.347/85 ), combinada com o Código do Consumidor ( Lei nº 8.078/90 ), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

ADI 4983 não tem efeito erga omnes e não determina formalmente o impedimento para tais eventos de uma forma geral; b) Quanto aos atos de crueldade e de maus tratos contra animais, não se demonstra, contudo... Entenda o caso: As entidades de proteção animal ajuizaram ação civil pública com pedido de liminar para que sejam suspensas todas as provas de vaquejada na 66ª Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi)... A liminar pleiteada foi negada pelo Juiz João Gabriel Furtado Baptista, Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA, sob o argumento de que : a) a decisão do STF na

Quando isso acontece temos uma decisão com efeitos erga omnes e vinculante, que vale para todos e vincula as instâncias inferiores, ou seja, deve ser observada pelos demais magistrados... Muitas demandas judiciais foram sendo ajuizadas e tiveram decisões contraditórias em processos individuais e coletivos, inclusive decisões liminares em Ações Civis Públicas patrocinadas pelo Ministério... Houve ainda modulação de efeitos acerca da decisão publicada

Pública... A decisão foi manifestada em recurso repetitivo e comemorada por representar a revisão de entendimentos anteriores do STJ, que insistiam em manter a restrição territorial dos efeitos da decisão coletiva... Nas palavras do relator, “ a antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário’ ( REsp

A decisão teve efeito erga omnes , ou seja, alcançou todos os empregados na mesma situação... Ao analisar qual norma processual deveria ser aplicada na definição da competência para execução individualizada de decisão que possui efeitos erga omnes, o relator dos autos, ministro Alexandre Agra Belmonte... Pública ( Lei nº 7.347/85 ), combinada com o Código do Consumidor ( Lei nº 8.078/90 ), ambos considerados compatíveis com o processo do trabalho

Também por votação unânime julgou procedente a ação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art 1.723 do Código Civil interpretação conforme à Constituição para dele excluir qualquer... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, fixa os termos da aplicação da decisão que reconheceu que os efeitos da união estável se aplicam às uniões homoafetivas... significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como "entidade familiar", entendida esta como sinônimo perfeito de "família"

erga omnes e vincula todas as instâncias judiciais, na forma do art. 102, § 2º, da Lei Maior... matéria, o que restabeleceu, na prática, disposição do Código de Processo Penal já declarada inconstitucional na ADI 2797 . " O julgamento das ações de inconstitucionalidade, em seu mérito, possui efeitos erga omnes... A defesa do deputado argumentou que a prerrogativa de foro também deveria ser reconhecida para as ações civis de improbidade

erga omnes e vincula todas as instâncias judiciais, na forma do art. 102, § 2º, da Lei Maior... matéria, o que restabeleceu, na prática, disposição do Código de Processo Penal já declarada inconstitucional na ADI 2797 . " O julgamento das ações de inconstitucionalidade, em seu mérito, possui efeitos erga omnes... A defesa do deputado argumentou que a prerrogativa de foro também deveria ser reconhecida para as ações civis de improbidade

O caso analisado teve origem em ação civil pública contra instituição financeira em que se buscava o pagamento de expurgos inflacionários sobre caderneta de poupança... “Situação diversa, contudo, é a pretensão de, após o julgamento da procedência da demanda coletiva, portanto, formada a coisa julgada material erga omnes , se pretender sua flexibilização ao argumento... É de se notar, com efeito, que cabia ao recorrente pleitear, na ação de conhecimento, a suspensão do processo até que se ultimasse a decisão judicial acerca do alcance do recorrido naquele título exequendo

Esse pronunciamento das cortes superiores, embora não obrigatório, é importante para permitir a uniformização do tema em nível nacional, com efeitos erga omnes... Contra a referida decisão é possível a interposição dos recursos especial e extraordinário, que, excepcionalmente, são dotados de efeito suspensivo... O incidente pode ser instaurado de ofício pelo juiz ou pelo relator, ou por meio de petição, pelas partes, assim como pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública