Embargos de Declaração em Primeiro Grau em Notícias

No entendimento do juízo de primeiro grau, o prazo legal para a interposição de embargos se escoou em 10 de agosto de 2009... Os embargos de declaração do reclamante não foram conhecidos, uma vez que foram opostos fora do prazo legal, e por isso não interromperam o prazo recursal... O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, afirmou que pelo artigo 538 do CPC “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das

No entendimento do juízo de primeiro grau, o prazo legal para a interposição de embargos se escoou em 10 de agosto de 2009... Os embargos de declaração do reclamante não foram conhecidos, uma vez que foram opostos fora do prazo legal, e por isso não interromperam o prazo recursal... O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, afirmou que pelo artigo 538 do CPC os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das

O juízo de primeiro grau considerou os embargos intempestivos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso... Os embargos de terceiro objetivam a declaração de nulidade da penhora e da adjudicação em um processo que tramita em segredo, visando à manutenção da posse de um imóvel no município de Alta Floresta (MT... Ele observou que consta do processo uma declaração do oficial de Justiça informando que o mandado foi devolvido sem intimação do prestador de serviços que se encontrava na propriedade

A defesa do réu impôs embargos de declaração e o magistrado em recurso exclusivo da defesa cassou o direito previamente assegurado ao réu de recorrer em liberdade... No despacho, Celso de Mello comenta a decisão que reconheceu a possibilidade de impor ao réu a antecipação da pena mesmo com o paciente condenado apenas em primeiro grau

Com efeito o primeiro grau é o caos. Impregnado de costumes sem legalidade e em confronto com a Lei de Organização Judiciária... Os embargos foram inseridos no livro VII (dos recursos), mas especificamente do título VI (dos embargos de declaração), e receberam por parte do legislador tratamento de recurso... função do embargo de declaração

Sobreveio, então, embargos de declaração e, ainda, agravo regimental, que foi improvido em acórdão assim ementado: PROCESSO PENAL – AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS CONTRA RECURSO EM... AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO No presente writ, sustenta a defesa que o juízo de primeiro grau deveria ter intimado a defensoria pública estadual acerca do recebimento do recurso para apresentar... Portanto, como bem salientou o Parquet Federal, o juízo de primeiro grau deveria ter intimado a Defensoria Pública para apresentar as razões ao recurso em sentido estrito e não remeter os autos à Corte

O juízo de primeiro grau considerou os embargos intempestivos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso... Os embargos de terceiro objetivam a declaração de nulidade da penhora e da adjudicação em um processo que tramita em segredo, visando à manutenção da posse de um imóvel no município de Alta Floresta (MT... Ele observou que consta do processo uma declaração do oficial de Justiça informando que o mandado foi devolvido sem intimação do prestador de serviços que se encontrava na propriedade

O Ministério Público Federal quer o agravamento da pena dos três condenados em primeiro grau e a reforma da absolvição de três executivos da OAS: Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira... Em geral, os embargos de declaração são julgados na sessão seguintes à apresentação dos recursos... Depois disso, a defesa ainda pode entrar com embargos de declaração ao acórdão dos embargos infringentes até dois dias após a intimação

No entendimento do juízo de primeiro grau, o prazo legal para a interposição de embargos se escoou em 10 de agosto de 2009... Os embargos de declaração do reclamante não foram conhecidos, uma vez que foram opostos fora do prazo legal, e por isso não interromperam o prazo recursal... O relator do acórdão, juiz convocado Marcelo Magalhães Rufino, afirmou que pelo artigo 538 do CPC “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das

Autoaplicável O juízo de primeiro grau reconheceu o direito do vigilante ao adicional no percentual de 30% a partir da entrada em vigor da lei, em dezembro de 2012... Embargos de declaração O recurso de revista do estado teve seguimento negado pelo TRT, que o considerou fora do prazo... Após dois embargos de declaração ao TST, o ente federativo conseguiu comprovar a regularidade do recurso, e os segundos embargos foram acolhidos com efeito modificativo pela Sexta Turma