Embargos de Declaração em Primeiro Grau em Doutrina

Opostos em primeiro grau, os embargos serão julgados no prazo (impróprio) de cinco dias (art. 1.024 , caput, do CPC/2015 )... Efeitos dos embargos de declaração Assim como as demais espécies recursais, o primeiro efeito que se verifica dos embargos de declaração é o devolutivo... O primeiro vício elencado em lei (art. 1.022 , I , do CPC/2015 ) que autoriza a interposição dos embargos de declaração é a obscuridade, que pode ser definida como “qualidade do texto que é de difícil

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor todos os recursos do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... Ainda, no caso dos embargos de declaração, é comum utilização dos verbos “acolher” ou “rejeitar” tanto para o juízo de admissibilidade como para o juízo de mérito... Além das situações já exemplificadas, do recurso de embargos de declaração pelo vencedor da causa e do recurso interposto por terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público como fiscal da lei, …

Por sua vez, em face da decisão proferida pelo STF em embargos de divergência, são cabíveis igualmente embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015... de divergência julgados pelo STJ, é cabível em embargos de declaração, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 , I a III , do CPC/2015 ) e, se presentes as hipóteses... O RISTJ não é claro se primeiro deve ser analisada a admissibilidade do recurso ou oportunizada a apresentação de contrarrazões

decisão interlocutória ou sentença, obviamente, os embargos serão julgados pelo próprio juiz de primeiro grau que proferiu a decisão embargada... No regime CPC , além da multa crescente, para o primeiro e o segundo embargos de declaração meramente protelatórios, o legislador estabeleceu a inadmissibilidade dos terceiros embargos de declaração: “... a interposição de embargos de declaração em embargos de declaração, caso haja na decisão dos primeiros declaratórios novo vício passível de …

Em linhas muito gerais, a decisão é proferida em primeiro grau e o recurso é julgado em segundo grau... Já nos embargos de declaração e nos embargos infringentes , o juízo de admissibilidade é exclusivo do órgão a quem competirá julgar o mérito do recurso... Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível

grau, ou, ainda, que a sentença foi extra petita... envolvendo condições da ação e pressupostos processuais, sempre observada a extensão da devolutividade. 36 Assim, por exemplo, pode reconhecer a sua incompetência material, o impedimento do juiz de primeiro grau... 23 Todavia, como os embargos ficam limitados ao voto divergente, e sendo obrigatória a declaração de voto vencido nos casos em que são cabíveis os embargos infringentes, as razões recursais podem se

RT, 2016. v. 2, p. 574: Todo e qualquer pronunciamento jurisdicional pode ser objeto e embargos de declaração: despachos, decisões interlocutórias e sentenças, em primeiro grau, decisões monocráticas e... Embargos de declaração da Hydra rejeitados. Embargos de declaração de Adriana Advogados não conhecido. TJSP, Embargos de Declaração 2115219-08.2015.8.26.0000 , 15ª Câmara de Direito Privado, rel... Por isso é que se afirma que os embargos de declaração com essa específica finalidade (embargos …

São exemplos de recursos ordinários a apelação, o agravo de instrumento, o agravo interno e os embargos de declaração... Na vigência do CPC/1973 , o juízo de admissibilidade era realizado preliminarmente pelo juiz de primeiro grau... ao acolhimento destes, ante a inexistência de alteração do julgamento de procedência da ação, pela r. sentença recorrida complementada pelo r. ato judicial, que acolheu os embargos de declaração, apenas

Dessarte, a prova poderá ser produzida no próprio tribunal ou no primeiro grau e, após sua conclusão, o recurso será julgado... Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1416: O art. 930 , caput, do Novo CPC deve ser lido à luz do art. 285 do diploma legal, que regulamenta a distribuição de processos em primeiro grau... O legislador também previu a possibilidade do protocolo, no âmbito dos tribunais, inclusive dos superiores, ser descentralizado, por meio da delegação a ofícios de justiça do primeiro grau

Primeiro, porque, como vimos, os embargos de declaração prequestionadores têm lugar quando ocorre omissão no acórdão, na apreciação da matéria federal ou constitucional debatida pelas partes... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS” (Embargos de Declaração, Nº 70081513194, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Publicação: 01-07-2019)”; “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... É que na disciplina dos embargos de declaração encontra-se regra decretando que “os embarg…

Dos embargos de declaração, p. 7: “Terão os embargos declaratórios, em fundo, o caráter de recurso... Nesse sentido, insistimos, entendemos que os embargos de declaração apresentam natureza recursal... Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes Há muito controvertem nossos doutrinadores sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE... Isso que se costuma denominar efeito infringente dos embargos. Trata-se de questão em torno da qual paira certo grau de controvérsia... Sobre os embargos de declaração, p. 17

Julgamento dos embargos de declaração No caso de embargos de declaração contra decisão interlocutória ou sentença, obviamente, os embargos serão julgados pelo próprio juiz de primeiro grau que proferiu... a interposição de embargos de declaração em embargos de declaração, caso haja na decisão dos primeiros declaratórios novo vício passível de correção por meio de embargos declaratórios... No regime do novo CPC , além da multa crescente, para o primeiro e o segundo embargos de declaração …

Há recursos, como os embargos de declaração, em que não há devolução para um órgão superior... Um sistema processual poderia sobreviver sem os embargos de declaração, ou mesmo como ocorre, desde 2008, sem protesto por novo júri... Ao término do processo, foi absolvido em primeiro grau. Houve recurso do Ministério Público e o Sr

Em linhas muito gerais, a decisão é proferida em primeiro grau e o recurso é julgado em segundo grau... Já nos embargos de declaração , no agravo em execução e nos embargos infringentes , o juízo de admissibilidade é exclusivo do órgão a quem competirá julgar o mérito do recurso... Pode, ainda, manejar embargos de declaração. Porém, não pode ser olvidado que o recurso capaz de impedir a coisa julgada é o recurso admissível

Um exemplo simples demonstra a utilidade dos embargos de declaração em primeiro grau e sua independência do cabimento do agravo de instrumento... É um dos “pronunciamentos” do juiz de primeiro grau (art. 203, caput )... Cabimento dos embargos de declaração contra decisões interlocutórias Não se lograra explicitar, no direito anterior, a embargabilidade das decisões interlocutórias do primeiro grau (art. 203, § 2.º)

Também é especial o caso de julgamento dos embargos de declaração pela turma... Por conseguinte, fixando o julgamento dos embargos de declaração certa tese jurídica, ela se incorpora ao acórdão originário, não mais se distinguindo um e outro... Recusa-se a embargabilidade aos acórdãos proferidos nesse recurso. 51 O STF é particularmente infenso a admitir os embargos de divergência contra julgamentos proferidos em embargos de declaração

de primeiro grau usufruem as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade... E, internamente ao terceiro e quarto graus, os litigantes dispõem de outros recursos – agravo interno, embargos de declaração e embargos de divergência –, encerrando um quadro altamente insatisfatório... Fundamentos do princípio do duplo grau A justificativa mais singela da necessidade do duplo grau reside na circunstância de o pronunciamento do primeiro grau se sujeitar a erros e imperfeições

No caso do primeiro grau de jurisdição, endereçam-se os embargos de declaração ao próprio juízo prolator da decisão impugnada, o qual terá 5 dias para julgar o recurso 49... Embargos de declaração inadmissíveis e protelatórios 10. Embargos de declaração e prequestionamento 11... Embargos de declaração inadmissíveis e protelatórios Os Embargos de Declaração podem não ser conhecidos em caso de intempestividade ou de manifesto descabimento, situação em que os Embargos de Declaração

Isso porque o âmbito de devolutividade dos recursos comuns é bem amplo, podendo, na apelação, por exemplo, discutir-se questões não decididas pelo juízo de primeiro grau (art. 1.013 , §§ , CPC )... Nada obstante isso, tem se admitido que no caso de apelação que comporte retratação da sentença pelo juízo de primeiro grau, possa este igualmente analisar alguns requisitos de admissibilidade, como tempestividade... Além disso, unificou o prazo de todos os recursos (art. 1.003, § 5º), com exceção …

Todos os recursos, atualmente, possuem o mesmo prazo de 15 (quinze) dias 45 , salvo os embargos de declaração, que possuem o prazo de 5 (cinco) dias para serem opostos... Faz-se necessário, nesses casos, interpor agravo interno em face da decisão, para que o órgão colegiado se manifeste sobre o teor dos embargos de declaração, sob pena de supressão de instância... Ainda no que diz respeito aos embargos de declaração, resta superada a exigência quanto à necessidade de ratificação do recurso …

É um dos “pronunciamentos” do juiz de primeiro grau (art. 203, caput )... Um exemplo simples demonstra a utilidade dos embargos de declaração em primeiro grau, retornando a esse tema, e sua independência do cabimento do agravo de instrumento... Cabimento dos embargos de declaração contra decisões interlocutórias Não se lograra explicitar, no direito anterior, a embargabilidade das decisões interlocutórias do primeiro grau (art. 203, § 2.º)

E, internamente ao terceiro e quarto grau, os litigantes dispõem de outros recursos – agravo interno, embargos de declaração e embargos de divergência –, encerrando um quadro altamente insatisfatório... E os juízes de primeiro grau usufruem as garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade... Fundamentos do princípio do duplo grau A justificativa mais singela da necessidade do duplo grau reside na circunstância de o pronunciamento do primeiro grau se sujeitar a erros e imperfeições

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.026, caput , interrompem o prazo para os demais recursos... Estimula as partes a guardar forças para o tribunal, torna inútil o primeiro grau, no qual se situa a maioria dos órgãos judiciários, e provoca imensa perda de tempo e de esforços. 50 O primeiro grau transformar-se-ia... ordinária e tipicamente provocada através da apelação, em geral não importa a reconstrução do que se edificou em primeiro grau

Embargos de declaração (RT 633/11); Edson Rocha Bomfim... Embargos de declaração. Aplicação do CPC 1022 a 1025... Capítulo V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ø Doutrina Monografias: Alvim Wambier. Omissão ; Antonio Carlos Silva. Embargos de declaração no processo civil , RJ: Lumen Juris, 2000; Bondioli

Quando os autos estiverem em segundo grau, havendo recurso pendente, se a constrição judicial ocorreu na tramitação do cumprimento provisório da sentença ( CPC 520), o juízo de primeiro grau é o competente... Desta forma, eventual procedência dos embargos de terceiro no juízo competente de primeiro grau, não estará cassando ou reformando decisão do tribunal que determinara a constrição judicial, como poderia... Assim, a competência para processar e julgar os embargos de terceiro opostos contra …

O primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor no processo de execução é a exceção de executividade... Mesmo já tendo sido opostos os embargos do devedor, as matérias de ordem pública podem ser alegadas a qualquer momento e em qualquer grau ordinário de jurisdição... Embargos à execução fiscal, decadência de um pedido reconhecida, necessidade de exame dos demais. Princípio do duplo grau de jurisdição (RP 44/209); Ubirajara Batista Franco

Capítulo V DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Art. 1.022... Fundamentação dos embargos de declaração... No primeiro exemplo, há o julgamento e, posteriormente, a alteração jurisprudencial, manejando a parte interessada, em seguida, os embargos de declaração a fim de alterar o resultado do julgamento com

Capítulo V Dos Embargos de Declaração Art. 1.022... de declaração. § 5.º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração... A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau (arts. 128 e 460, ambos do CPC [de 1973]) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1.º e 2.º do

Os embargos suspendem o processo monitório até julgamento em primeiro grau (cf. § 4.º do art. 702 do CPC/2015 )... no CPC/1973 . § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo... Diante disso, “o correio eletrônico ( e-mail ) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declaraç…