Enriquecimento sem Causa (Art. 884) em Notícias

Dispõe o art. 884 do CC que " Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários ", sob pena de... enriquecimento ilícito... 884 do CC )

Desse modo, inexiste enriquecimento sem causa (arts. 884 e 885 do CC ), pois há motivo para a devolução aos arrendatários dos valores por eles despendidos para residir em imóvel que apresentou assomados... Havendo vícios de construção que tornem precárias as condições de habitabilidade de imóvel incluído no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), não configura enriquecimento sem causa a condenação da... estipulação em sentido contrário ( caput do art. 5º) e os casos em que a aquisição patrimonial decorre do produto de bens anteriores ao início da união (§ 1º do art. 5º)

5º , XX , da CF ) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC )–, o relacionamento vertical entre as normas – normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo – deve ser... Nesse passo, é lícito ao juiz, adotando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, limitar o valor da astreinte, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do § 6º do art. 461 do... a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação – lei ou contrato –, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa

É que a comercialização do cadastro dos consumidores sem a contrapartida econômica a estes ¿ implicaria em locupletamento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil , e a vedação de enriquecimento... sem causa é princípio vetor do nosso ordenamento jurídico, advertiu o Juiz

“É que a comercialização do cadastro dos consumidores – sem a contrapartida econômica a estes – implicaria em locupletamento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil , e a vedação de enriquecimento... sem causa é princípio vetor do nosso ordenamento jurídico”, advertiu o Juiz

É que a comercialização do cadastro dos consumidores ¿ sem a contrapartida econômica a estes ¿ implicaria em locupletamento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil , e a vedação de enriquecimento... sem causa é princípio vetor do nosso ordenamento jurídico , advertiu o Juiz

É que a comercialização do cadastro dos consumidores ¿ sem a contrapartida econômica a estes ¿ implicaria em locupletamento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil , e a vedação de enriquecimento... sem causa é princípio vetor do nosso ordenamento jurídico, advertiu o Juiz

É que a comercialização do cadastro dos consumidores ¿ sem a contrapartida econômica a estes ¿ implicaria em locupletamento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil , e a vedação de enriquecimento... sem causa é princípio vetor do nosso ordenamento jurídico, advertiu o Juiz

É que a comercialização do cadastro dos consumidores ¿ sem a contrapartida econômica a estes ¿ implicaria em locupletamento indevido, vedado pelo art. 884 do Código Civil , e a vedação de enriquecimento... sem causa é princípio vetor do nosso ordenamento jurídico , advertiu o Juiz

Inicialmente, deve-se esclarecer que a ação de enriquecimento sem causa amparada prevista no art. 884 do CC não tem cabimento no caso em que a lei preveja outro meio especificamente estabelecido para o... o art. 884 do CC , mas sim a ação de locupletamento pautada no art. 48 do Decreto n. 2.044 /1908... Diante disso, no caso em que se busque o ressarcimento de prejuízo causado pelo não pagamento de nota promissória prescrita, não será cabível a ação de enriquecimento sem causa amparada a que se refere