Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

pública - no exercício da autotutela - ou no presente inquérito civil”... de serviço que permitam o início da execução dos contratos já firmados ou ainda por serem assinados, contratos decorrentes da licitação mencionada, até que se tenha solução no âmbito da própria administração pública... Caso o Governo não acate a recomendação, a Promotoria deve entrar com ação civil pública na Justiça para interromper as obras

DESTAQUE No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar... do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato... Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de Repercussão Geral (Tema n. 839/STF)

"Ameaça a ordem pública a decisão que, privando a União da possibilidade de cortar o ponto de servidores em greve, acaba privando-a do mecanismo de autotutela mais eficiente ao propósito de coibir os excessos... A Procuradoria alertou que a liminar priva a Administração dos meios necessários à garantia dos princípios constitucionais da continuidade dos serviços públicos e da eficiência... De acordo com os advogados da União, o Supremo Tribunal Federal entende que o exercício do direito de greve acarreta a suspensão do contrato do trabalho, conforme a Lei nº 7.783 /89 e, por esse motivo

Além disso, é ilegal e insuscetível de homologação judicial a transação entre a administração pública e o particular que viola a sequência dos precatórios, mesmo se o credor renunciar a parte do crédito... Tanto que, pouco depois de firmado o acerto extrajudicial, o governo do estado, no legítimo exercício do poder de autotutela, editou decreto que o anulou... pública

Além disso, é ilegal e insuscetível de homologação judicial a transação entre a administração pública e o particular que viola a sequência dos precatórios, mesmo se o credor renunciar a parte do crédito... Tanto que, pouco depois de firmado o acerto extrajudicial, o governo do estado, no legítimo exercício do poder de autotutela, editou decreto que o anulou... pública

Recomendação Assunto: ao Chefe do Poder Executivo de Borba/AM, que o Decreto Municipal n. 037, de 30 de março de 2020, seja anulado pela própria Administração, no exercício de sua autotutela, no prazo... Procedimento Administrativo Assunto: Fiscalizar e acompanhar as políticas públicas e as medidas adotadas pelo Município de Guajará – AM para prevenção, contenção e combate à proliferação do COVID-19, bem... Silvana Nobre de Lima Cabral, 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública Outras medidas do MPAM dos dias anteriores Nesta semana, de segunda-feira (30/03) até

Ameaça a ordem pública a decisão que, privando a União da possibilidade de cortar o ponto de servidores em greve, acaba privando-a do mecanismo de autotutela mais eficiente ao propósito de coibir os excessos... A Procuradoria alertou que a liminar priva a Administração dos meios necessários à garantia dos princípios constitucionais da continuidade dos serviços públicos e da eficiência... De acordo com os advogados da União, o Supremo Tribunal Federal entende que o exercício do direito de greve acarreta a suspensão do contrato do trabalho, conforme a Lei nº 7.783 /89 e, por esse motivo

Além disso, os efeitos da condenação só seriam aplicados ao mês de outubro de 1989 e, portanto, a suspensão do pagamento em 2004 decorreu do exercício do poder de autotutela da administração pública.

Além disso, os efeitos da condenação só seriam aplicados ao mês de outubro de 1989 e, portanto, a suspensão do pagamento em 2004 decorreu do exercício do poder de autotutela da administração pública.

Estamos voltando ao tempo da autotutela, a qual não podemos permitir que, em pleno século XXI, volte a imperar neste País; que autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e civis, de proteção... Observo que está havendo uma tendência das autarquias, das empresas públicas, de se auto-executarem... Os Conselhos de Classe, ou Conselhos de Fiscalização Profissional como o COREN, CREA, CRM, CRF e etc. são órgãos da Administração Indireta uma vez que se enquadram como Autarquias Especiais