Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito em Notícias

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.763 pede liminar para suspender a eficácia da emenda até o julgamento do mérito da ação pelo Plenário do Supremo, quando espera que a medida seja declarada inconstitucional... A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio, que já liberou o processo para apreciação do pedido de liminar pelo Plenário. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADI 5763... Na ADI, a entidade de classe argumenta que a emenda contém diversas inconstitucionalidades, entre elas o vício de iniciativa, uma vez que a extinção do tribunal de contas dos municípios, transferindo suas

IRDR O artigo 987 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, havendo recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, a tese fixada pelo STJ “será aplicada no território... Interposto contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o recurso está sob a relatoria do ministro Moura Ribeiro... Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros

Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, sem julgamento do mérito... Processo 0815776-59.2020.4.05.8300 Fonte: Conjur... Com a decisão, os autos devem retornar à primeira instância para tramitação regular do processo

do processo, sem julgamento de mérito... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opina pela extinção de processo iniciado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT)... Ainda que o vício do ato convocatório se desdobre em potencial ofensa à Constituição , ela será meramente reflexa e não autoriza instaurar controle concentrado”, defende Raquel Dodge, ao mencionar julgamentos

Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, reconhecendo a ausência de pressuposto processual de constituição... Ressalta que o processo transcorreu regularmente e, citada, a devedora não providenciou o pagamento, tendo sido a apelante surpreendida com a prolação da sentença de extinção do feito... Processo nº 0003095-85.2015.4.01.3900/PA

Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que, ante a inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 53 , § 4º da Lei 9099 /95... Nas razões do recurso, sustenta que não é caso de extinção do processo, porquanto não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis. 2... Prematura, portanto, a extinção do processo ao fundamento de não ter sido localizado bens do devedor (art. 53 , § 4º , Lei n. 9.099 /95), porquanto viável a realização de outras diligências à satisfação

Contudo, a magistrada extinguiu o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito... A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação... Processo: 1000856-42.2018.5.02.0710 (Fonte: TRT2) 👍 Gostou? Recomende e compartilhe o conhecimento

A 1ª turma do TRT da 4ª região afastou decisão que extinguiu processo sem julgamento do mérito porque a inicial não indicava o valor a título de indenização por danos morais... sem julgamento do mérito das pretensões respectivas ( CLT , art. 840, § 3º), por outro lado, trata-se de vício sanável, atraindo ao caso concreto, dentre outras normas legais a seguir esclarecidas, a... Processo: 0020334-14.2018.5.04.0026 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI284173,61044-Reclamante+deve+ter+chance+de+emendar+inicial+p

A desembargadora alegou que um erro material, perceptível e compreensível, não chega a ser caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, já que existem também outros pedidos além dos “reflexos... Assim, extinguiu o processo por inépcia da petição inicial. O trabalhador, inconformado, recorreu e pediu a anulação da sentença e a determinação do prosseguimento do processo... Processo 0010476-11.2018.5.180012 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 18ª Região Data da noticia: 25/03/2019

Ele ressalvou, entretanto, que “a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir faz coisa julgada meramente formal... Processo relacionado: REsp 1.518.223 SJT... O TJ/RJ negou provimento sem resolução de mérito