Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2024

Seguro habitacional deve cobrir vícios de construção mesmo após quitação

O autor da ação relata que o imóvel, adquirido por meio do programa habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, vem apresentando vícios de construção, que afetam seu valor ou o tornam impróprio para uso

Publicado por Bernardo César Coura
há 3 anos

A quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado.

Com esse entendimento, e por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) anulou a sentença da 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de indenização securitária proposta pelo proprietário de um imóvel em Abreu e Lima (PE) contra a SulAmérica Seguros e a Caixa Econômica Federal. Com a decisão, os autos devem retornar à primeira instância para tramitação regular do processo.

O autor da ação relata que o imóvel, adquirido por meio do programa habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, vem apresentando vícios de construção, que afetam seu valor ou o tornam impróprio para uso. Ele afirma que efetuou a notificação do problema em 2014 e permanece sem resposta até o presente momento.

A Justiça Federal em Pernambuco extinguiu a ação, por entender que o seguro tem vigência somente enquanto perdura o financiamento imobiliário, e que a responsabilidade da seguradora se encerra com o término do prazo do financiamento ou a quitação da dívida (como neste caso).

Ao julgar o recurso do particular, a Terceira Turma do TRF-5 concluiu que a sentença destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre esse tema. Para a Corte Superior, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). Nesse sentido, a quitação do financiamento não encerra o dever da seguradora de fornecer a cobertura contratada pelo segurado.

Seguindo o voto do desembargador federal Rogério Fialho Moreira, relator do processo, a Turma determinou o retorno dos autos à 7ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco para o regular processamento da demanda.

Processo 0815776-59.2020.4.05.8300

Fonte: Conjur

  • Sobre o autorAdvogado Especialista em Direito Imobiliário, Direito Contratual e Condominial
  • Publicações1571
  • Seguidores1818
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoNotícia
  • Visualizações30
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/seguro-habitacional-deve-cobrir-vicios-de-construcao-mesmo-apos-quitacao/1293194482

Informações relacionadas

Bernardo César Coura, Advogado
Notíciashá 4 anos

Pelo risco ao direito à moradia, TJ-RJ suspende parcelas de compra de imóvel

JurisWay
Notíciashá 12 anos

Locatário será indenizado por insinceridade na retomada de imóvel

STJ inicia análise de prescrição da indenização por vícios de construção em imóveis financiados pelo SFH

Bernardo César Coura, Advogado
Notíciasano passado

Locador não pode exigir a permanência do contrato até a reparação do imóvel

Laila Oliveira, Advogado
Artigoshá 4 anos

Locador pode reter bens do locatário?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)