Extinçao do Processo por Ausência de Pedido Certo e Determinado em Notícias

O plano tem que prever valor determinado para pagamento a cada um dos credores... Nesta hipótese, compete ao credor ajuizar um pedido de falência ou requerer a execução [10]... Após a extinção da recuperação judicial, caso o plano seja descumprido, não há mais a possibilidade de convolação da recuperação em falência

que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser... Processo nº E-07/002.6470/2016... (“Sociedade”), e a pedido da sócia BR Insurance Corretora de Seguros S.A., fica V.Sas. convocadas para comparecerem à Reunião de Sócios da Sociedade, a realizar-se na sede da Sociedade, localizada na Rua

ação=processo_consulta_publica; Para cálculos revisão/concessão/simulação aposentadorias, indica-se a http://spcalculosprevidenciarios.com.br/... [...] § 2o A avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos será comprovada mediante descrição: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado... no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção

É certo que, para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que necessário para a condenação... Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.” (8) CF/1988: “Art. 5º (...)... IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes

Com a emissão de parecer favorável do MP de Contas, pedido de reexame de acórdão foi sobrestado pelo relator daquela Corte, que ordenou a formação de processo apartado, com relatoria diversa, para a análise... Antes de a proposta de colaboração ser analisada, o plenário daquele Tribunal negou o pedido de reexame... De igual modo, identificou que um dos principais fatores de desalinhamento dos regimes refere-se à ausência de parâmetros comuns e objetivos para o cálculo de reparação e ressarcimento de danos

TÍTULO II DAS LICITAÇÕES CAPÍTULO I DO PROCESSO LICITATÓRIO Art. 11... CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA Seção I Da Instrução do Processo Licitatório Art. 18... XXXIV - fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado

O juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido de indenização... O colegiado entendeu que, diante da ausência de previsão, no Pacote Anticrime, de parâmetros para a progressão de regime prisional dos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes... Sequestro de bens em âmbito penal prevalece sobre penhora decretada em juízo cível ou trabalhista (28/05) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o sequestro de bem determinado

QUESTÃO 02 – Em quais hipóteses, no processo civil, é admissível pedido que não seja certo e determinado? Explique... Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC . - Processo 0048615-61.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil... Processo 1049373-86.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - J.E.G. - Vistos

Por certo, não cabe ao STF a escolha da política pública mais apropriada ao enfrentamento das doenças causadas pelos vírus... O inciso impugnado foi incluído no processo de conversão em lei e objeto de diversas recomendações de veto... Em sentido diverso, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber julgaram parcialmente procedente o pedido

INDEFERIDO. - A extinção anômala do processo penal condenatório, embora excepcional, revela-se possível, desde que se evidencie - com base em situações revestidas de liquidez - a ausência de justa causa... Como bem sabido, ao Poder Legislativo é estabelecida a prerrogativa de inovar a ordem jurídica, quer seja em benefício do coletivo, quer seja em benefício de certos fragmentos da sociedade... também conhecido como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado