Habeas Corpus-crime de Receptação em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o habeas corpus impetrado pela defesa, por considerar que todas as provas eram válidas e lícitas... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um advogado, réu da Operação Tormenta, desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2010 para apuração... Porém, examinou o caso para avaliar a hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, mas não verificou nas decisões das instâncias ordinárias ilegalidade evidente que justificasse a medida

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, embora o TJ-RS tenha informado que a decisão questionada está de acordo com um precedente do STF (o Habeas Corpus 92525 , relatado pelo ministro Celso de Mello)... Reclamação ( RCL 11617 ) na qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul contesta decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que alterou a pena imposta a um condenado pelo crime de receptação... de receptação qualificada e aplicou a pena prevista para a receptação simples, sob o argumento de que estava observando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA APRESENTADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO PROCECIMENTO DA MUTATIO LIBELLI... Habeas corpus não conhecido... Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , o STJ considera

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, embora o TJ-RS tenha informado que a decisão questionada está de acordo com um precedente do STF (o Habeas Corpus 92525 , relatado pelo ministro Celso de Mello)... Reclamação ( RCL 11617 ) na qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul contesta decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que alterou a pena imposta a um condenado pelo crime de receptação... de receptação qualificada e aplicou a pena prevista para a receptação simples, sob o argumento de que estava observando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização

do crime de receptação... Alegando afronta aos princípios da proporcionalidade, da individualização da pena, da presunção da inocência e da legalidade, a defesa de Gerson Cardoso de Oliveira entrou com pedido de Habeas Corpus no... Oliveira foi condenado a 11 anos pelos crimes de receptação qualificada, formação de quadrilha e posse ilegal de arma de uso restrito

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, embora o TJ-RS tenha informado que a decisão questionada está de acordo com um precedente do STF (o Habeas Corpus 92525 , relatado pelo ministro Celso de Mello)... Reclamação ( RCL 11617 ) na qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul contesta decisão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS), que alterou a pena imposta a um condenado pelo crime de receptação... de receptação qualificada e aplicou a pena prevista para a receptação simples, sob o argumento de que estava observando os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização

Além disso, salientou a procuradora, o meio do habeas corpus não pode ser utilizado para verificar se a conduta dos réus condiz ou não com os crimes de que estão sendo acusados... A defesa de Fernanda pediu por meio de habeas corpus para que a ação penal, que já está em andamento, fosse trancada... "O habeas corpus somente se presta ao trancamento da ação penal em casos excepcionais, o que não é o caso", lembrou Isabel Groba

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou o habeas corpus impetrado pela defesa, por considerar que todas as provas eram válidas e lícitas... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um advogado, réu da Operação Tormenta, desencadeada pela Polícia Federal em junho de 2010 para apuração... Porém, examinou o caso para avaliar a hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, mas não verificou nas decisões das instâncias ordinárias ilegalidade evidente que justificasse a medida

A defesa de Gerson Cardoso de Oliveira, condenado a 11 anos pelos crimes de receptação qualificada, quadrilha e posse ilegal de arma de uso restrito, entrou com pedido de Habeas Corpus (HC) 106859 no Supremo... Pedem, ao final, a reforma da sentença para anular a condenação pelo crime de quadrilha, por afrontar o princípio da presunção de inocência e da legalidade, e a exclusão da qualificadora do crime de receptação... comercializar produtos oriundos de crime

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, Habeas Corpus ( HC 97344 ) ajuizado porC.R... A defesa alegou desarmonia entre o previsto no caput do artigo 180, que descreve o crime de receptação, e o parágrafo 1º do mesmo artigo, que descreve o crime de receptação qualificada... pela prática do crime com dolo direto", diz o acórdão