Homologação de Prisão em Flagrante em Notícias

– Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial: nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante... CC/02 . – Existência de inquérito ou processo penal em andamento como impedimento para participação em curso de vigilante: viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação... tem decidido que é possível a concessão quando comprovada debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. – Legalidade da prisão

Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial – Nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante... Existência de inquérito ou processo penal em andamento como impedimento para participação em curso de vigilante – Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de... de ação de exoneração ou revisão de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução

A homologação da cautelar, assim como a decretação da preventiva aos suspeitos, ocorreu em menos de 24 horas após o flagrante policial... O juiz Márcio Schiefler Fontes, respondendo pela Vara Criminal da comarca de Canoinhas, homologou prisão cautelar e decretou a prisão preventiva de três homens suspeitos de tráfico interestadual

A homologação da cautelar, assim como a decretação da preventiva aos suspeitos, ocorreu em menos de 24 horas após o flagrante policial... O juiz Márcio Schiefler Fontes, que responde atualmente pela Vara Criminal da comarca de Canoinhas, homologou prisão cautelar e decretou a prisão preventiva de três homens suspeitos de tráfico interestadual

nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal ; II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código... Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada

nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal ; II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código... Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado... Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada

(B) Trata-se de prisão em flagrante ilegal, uma vez que nos casos de acidente de trânsito em que resulte vítima, não se imporá prisão em flagrante ao condutor do veículo que prestar pronto e integral socorro... No momento em que João chega ao hospital, prestando efetivamente o socorro à vítima, registra a ocorrência do fato, ocasião em que o policial de plantão efetua a prisão em flagrante de João, encaminhando-o... Tendo em vista o enunciado é CORRETO afirmar que: (A) A manutenção da prisão em flagrante de João ficará condicionada a um criterioso juízo de necessidade, tomando visível a sua condição de verdadeira

No recurso ao STJ, alegou-se que a prisão seria ilegal, já que o flagrante teria sido preparado ou provocado. Além disso, o auto de prisão não foi homologado imediatamente... No voto, o desembargador Celso Limongi considerou que a questão da falta de homologação já foi superada por haver decisão posterior negando a liberdade provisória... Posteriormente os vereadores foram detidos, sendo decretada a prisão preventiva

No recurso ao STJ, alegou-se que a prisão seria ilegal, já que o flagrante teria sido preparado ou provocado. Além disso, o auto de prisão não foi homologado imediatamente... No voto, o desembargador Celso Limongi considerou que a questão da falta de homologação já foi superada por haver decisão posterior negando a liberdade provisória... Posteriormente os vereadores foram detidos, sendo decretada a prisão preventiva

Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial – Nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria da pena em recurso especial é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante... Existência de inquérito ou processo penal em andamento como impedimento para participação em curso de vigilante – Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de... de ação de exoneração ou revisão de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução