Não Homologação da Prisão em Flagrante em Notícias

Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante... Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao juiz da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula a homologação de um auto-de-prisão em flagrante lavrado... A relatora do recurso, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, disse que o auto-de-prisão em flagrante obedeceu às formalidades legais e, por isso, deve ser homologado

Não existe norma legal ou constitucional que obrigue a presença de advogado num ato de lavratura de prisão em flagrante... Por isso, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou ao juiz da Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula a homologação de um auto-de-prisão em flagrante lavrado... A relatora do recurso, desembargadora Genacéia da Silva Alberton, disse que o auto-de-prisão em flagrante obedeceu às formalidades legais e, por isso, deve ser homologado

“Considerando que a prisão em flagrante se caracteriza pela precariedade, de modo a não se permitir a sua subsistência por tantos dias sem a homologação judicial e a convolação em prisão preventiva, identifico... O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar liminar que relaxou a prisão em flagrante de um acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma no Ceará... Em liminar, o ministro Rogerio Schietti determinou o relaxamento da prisão em flagrante

“Considerando que a prisão em flagrante se caracteriza pela precariedade, de modo a não se permitir a sua subsistência por tantos dias sem a homologação judicial e a convolação em prisão preventiva, identifico... O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao confirmar liminar que relaxou a prisão em flagrante de um acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de arma no Ceará... Em liminar, o ministro Rogerio Schietti determinou o relaxamento da prisão em flagrante

Teria ocorrido, então, uma singular hipótese de “decretação da prisão cautelar em situação de flagrante delito”, em que o controle posterior de validade (homologação) da prisão em flagrante estabelecido... a prisão em flagrante (classificada como uma prisão pré-cautelar)... Com efeito, de acordo com a atual redação do Código de Processo Penal ( CPP ), a prisão em flagrante possui natureza precária: em 24h (vinte e quatro horas) após a prisão em flagrante, os autos devem ser

Enquanto a prisão cautelar temporária ou preventiva é analisada e decretada por Juízo competente, a prisão em flagrante precisa ser “decretada fundamentadamente” (STJ, RHC 4494-RS – “a prisão em flagrante... modo juridicamente consistente, alcançando todos os requisitos formais e materiais que compõem a regra do jogo do instituto complexo da prisão em flagrante, não fosse assim não seria necessária a lavratura... Por mais que o Código de Processo Penal trate do instituto da prisão em flagrante nos artigos 301 a 310 , tal disciplina não tem se mostrado suficiente e, via de regra, é mal interpretada e aplicada

Contudo, a questão principal discutida nestes autos diz respeito à nulidad e da prisão preventiv a decretada de ofício pelo Juiz quando da homologação do flagrante... Ante o exposto, concedo a ordem para, confirmando-se a liminar, invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora paciente em prisão preventiva, sem pr ejuízo da aplicação de... Não desconheço a fundamentação apresentada pelo Magistrado ao decretar a prisão preventiva do paciente

Após a homologação da prisão em flagrante, o juiz irá verificar a necessidade de decretar a prisão preventiva ou a possibilidade de conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo ser cumulada... Quando ocorre uma prisão em flagrante, se ela estiver formalmente perfeita, ela será homologada. Caso contrário, haverá seu relaxamento... ou não com alguma medida cautelar diversa da prisão

A mera plausibilidade de que a pessoa foi agredida, por si só, já deve ser suficiente para afastar a homologação de prisão em flagrante... causal e temporal ao momento de sua prisão... assegurar-se que nenhuma prova tenha sido obtida por meio de tortura ou outras formas de maus-tratos, cabendo à acusação provar acima de qualquer dúvida que a confissão e provas obtidas por derivação não

O Auto de Prisão em Flagrante conceitua-se pelo documento que contém as informações advindas da prisão em flagrante, quer sejam, após a apresentação do conduzido, em ordem, a oitiva do condutor, das testemunhas... Respectivamente, os materiais estão relacionados a constatação de que trata-se, realmente, de flagrante ou da flagrância de uma infração penal (os tipos de flagrante serão tratados quando das prisões cautelares... Em sede administrativa, tem-se, ainda, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) e o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) os quais, notada sua importância e particularidades, serão abordados separadamente