Honorários Recursais em Notícias

os honorários recursais – com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência –, e a contagem de prazos em dias úteis... É uma medida fundamental, pois os honorários possuem caráter alimentar”, afirmou Lamachia... O texto contraria o entendimento do novo Código de Processo Civil ( CPC ) em relação à compensação de honorários advocatícios

Em embargos de declaração, a desembargadora Ana Maria Baldy, do TJ/SP, majorou os honorários advocatícios recursais em favor do advogado da embargante em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos... Então, o advogado da autora interpôs embargos declaratórios para a majoração da verba honorária na fase recursal, que havia sido fixada em 10%... Ao acolher a pretensão, a relatora anotou que “que a r. sentença proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil foi mantida e o trabalho adicional realizado em grau recursal”

os honorários recursais – com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência –, e a contagem de prazos em dias úteis... O texto contraria o entendimento do novo Código de Processo Civil ( CPC ) em relação à compensação de honorários advocatícios... O novo CPC veda a compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial, portanto a jurisprudência da Corte fica desatualizada

Segundo Antônio, os honorários recursais não são compatíveis com o Processo do Trabalho e os honorários equitativos, no entanto, são compatíveis... na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), através da Lei 13.467 /2017, a Reforma Trabalhista determinou a indicação de valores na petição inicial e estabeleceu a possibilidade de condenação em honorários... Em uma abordagem sobre valoração da causa e honorários de sucumbência, os impactos da Reforma e os subsídios do Processo Civil aplicáveis ao Processo do Trabalho deram o tom do curso realizado na noite

Para o magistrado, inovações do CPC/2015 , como a sucumbência parcial e os honorários recursais, só podem ser aplicadas a ações movidas após o código passar a valer... Nesse caso, os honorários até 200 salários devem ficar entre 10 e 20%, conforme estabelece o artigo 85 , parágrafo 3º , I , do Novo CPC... As hipóteses de honorários de sucumbência criadas pelo novo Código de Processo Civil não valem para processos que já estavam em curso em 18 de março de 2016, data em que a norma entrou em vigor

"A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC/15... majoração de honorários no julgamento dos agravos interpostos contra decisão do relator e nos embargos de declaração"... A decisão também aponta que não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba, bem como que não haverá

À luz do novo Código de Processo Civil , existe a possibilidade da condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios em sede recursal... de majoração no grau recursal... Não obstante, a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em grau recursal já é, por si só, uma grande conquista para classe e traz dignidade ao ofício da advocacia

HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800490-16.2013.8.24.0090 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des... RECLAMAÇÃO PROPOSTA SOB O PRETEXTO DE READEQUAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL AO TEMA 960 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÍTIDO OBJETIVO DE SOLVER QUESTÕES FÁTICAS... IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR

Honorários em recurso parcialmente provido No REsp 1.864.633 , o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que aumentou os honorários devidos... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, controvérsia sobre a “(im) possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida

A 7ª Turma do TST afirmou ser desnecessária a exigência de recolhimento do depósito recursal em condenação ao pagamento de honorários advocatícios... O relator, ministro Vieira de Mello Filho concordou: “ Os honorários não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente... Por isso o resultado foi de improcedência do pedido, daí resultando o sindicato ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios