Comissão de corretagem

O cliente te procura para solucionar o seguinte problema:

Comprou um terreno por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda pactuando o valor de corretagem (taxa paga ao corretor de imóveis) ocorre que, por causas alheias a sua vontade o financiamento não foi aprovado, fica a pergunta? é devida a comissão de corretagem ao corrertor de imóveis que intermediou a negociação?

Depende... É devida a comissão no caso de o contrato conter expressamente o valor do imóvel e o valor da corretagem:

A jurisprudência de Santa Catarina:

Título: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é valida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REBELDIA CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A EXORDIAL. RECLAMAÇÃO PROPOSTA SOB O PRETEXTO DE READEQUAR O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL AO TEMA 960 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÍTIDO OBJETIVO DE SOLVER QUESTÕES FÁTICAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PODE SER OBJETO DE RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4001506-36.2019.8.24.0000, de Primeira Turma de Recursos - Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18-09-2019)

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Título: O consumidor adquirente de imóvel somente deve suportar o pagamento de comissão de corretagem se existirem disposições contratuais claras e expressas sobre a transferência do ônus e os valores devidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DA RÉ. 1. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERANTE A CONSTRUTORA. COBRANÇA EM APARTADO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA AUTORA/EMBARGADA, NA MESMA OCASIÃO. NEGÓCIO NULO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO ASSUNTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INOBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 938 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800490-16.2013.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. 21-10-2021)

Dessa forma, estando expressas essas informações, o valor da comissão da corretagem é devida sim.