Não incidência do Imposto de renda sobre pensão alimentícia
do imposto consistiria em bitributação... Nesse caso, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente ou a maior deverá ser solicitada pela web disponível no e-CAC. Essa é uma importante vitória dos contribuintes... De acordo com ADI 5422 , julgada pelo STF, não incide imposto de renda não incide sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia, pois não constitui acréscimo patrimonial e a sua incidência