Desconto Para o Imposto de Renda em Execução de Sentença em Notícias

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término... Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término... Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término... Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término... Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término... Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor

A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça reconheceu, em agravo de instrumento, a impossibilidade de desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos em execução de sentença ao término... Para os magistrados, a medida não representa acréscimo de capital e, por consequência, não deve incidir o tributo sobre o valor

Na Ação Ordinária nº 2006.70.00.020218-0/PR, da 6ª Vara Federal de Curitiba, o SINJUSPAR conquistou o direito de seus servidores substituídos a devolução do Imposto de Renda descontado sobre o auxílio-creche... que houve o desconto do IR sobre as verbas auxílio-creche e auxílio-babá. - Declarações de ajuste anual do período, caso tenha havido imposto a restituir... A sentença elegeu a via administrativa para a restituição do IR pago indevidamente, mediante retificação das declarações de ajuste anual

Se o dinheiro entrou deve ser imediatamente declarado e oferecido à tributação do IR, nos termos do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR)... Convencionou-se que sobre os valores negociados não haveria a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)... judicial (execução contra a Fazenda Pública)

Portanto, não devem ser deduzidos para apuração do “valor líquido” em execução de sentença, base de cálculo dos honorários advocatícios... Ou seja, o valor liquidado, no qual se incluem as contribuições previdenciárias e o imposto de renda. Segundo ele, apenas as custas e despesas processuais devem ser excluídas... apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias, de qualquer espécie (cota do

"Logo, como as parcelas objeto da condenação imposta nesta sentença retroagem ao período anterior a 1º de janeiro de 2011, deve a reclamada adequar seus cálculos do Imposto de Renda, observando as alterações... A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça do Trabalho, que as alterações impostas pela Lei nº 12.350 /2010 acerca do imposto de renda devido sobre débitos trabalhistas não se aplicam aos débitos... A sentença acolheu a tese da unidade da AGU em contestação de cálculos de liquidação trabalhista, no sentido de que a incidência do imposto de renda deve ser regida pela lei em vigor em cada período anual