Indicação de Bens Pelo Exeqüente em Notícias

DEPÓSITO DOS BENS EM FAVOR DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR INDICADO PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 840 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR PELO RENAJUD... A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente... RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA POSTULADA QUE POSSUI EMBASAMENTO LEGAL. ARTIGO 845 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

de quaisquer outros bens que pudessem satisfazer o crédito do exequente... A relatora do acórdão, desembargadora Mariane Khayat, enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja por adjudicação pelo exequente (a propriedade do bem é transferida... depois de mais de dois anos de buscas por bens penhoráveis

de quaisquer outros bens que pudessem satisfazer o crédito do exequente... A relatora do acórdão, desembargadora Mariane Khayat, enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja por adjudicação pelo exequente (a propriedade do bem é transferida... depois de mais de dois anos de buscas por bens penhoráveis

de quaisquer outros bens que pudessem satisfazer o crédito do exequente... A relatora do acórdão, desembargadora Mariane Khayat, enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja por adjudicação pelo exequente (a propriedade do bem é transferida... depois de mais de dois anos de buscas por bens penhoráveis

Conforme a doutrina, a desconstituição da presunção de boa-fé não depende de prova da ação combinada e má intencionada (conluio) entre o exequente e o titular originário do mesmo crédito... A finalidade comercial da aludida reprodução é irrefutável, pois versa a publicação a respeito de venda de pacotes turísticos, sem menção ou indicação da autoria ou, pelo menos, de requerimento de autorização... Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração... Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide... As diferenças existentes não estão na qualidade dos atos executivos (que não são provisórios) mas em outros dois fatores: (i) na responsabilidade (objetiva) do exequente pelos danos que sua iniciativa

Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... O dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora... A penhora recairá sobre os bens indicados pelo credor, salvo se os bens indicados pelo devedor e aceitos pelo juiz, pela demonstração de ser constrição menos onerosa e sem prejuízo ao exequente

Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça comum estadual... bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado... INTEIRO TEOR A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente

A justiça se apropria de bens do patrimônio do devedor e os transforma em dinheiro, para afinal dar satisfação ao crédito do exequente... dos bens passíveis de penhora, sempre que possível... Eventualmente, os próprios bens expropriados podem ser utilizados na solução do crédito exequendo por meio de adjudicação

Para todos os efeitos, o devedor ou os bens ainda não foram encontrados (trata-se de mera indicação)... Og Fernandes para mais bem disciplinar a aplicação do repetitivo, que assim defendeu em seu voto-vista: "Transcorrido o período prescricional e constatada a falta de efetividade do exequente, será reconhecida... Isto significa que o Poder Judiciário precisa dar resposta às providências solicitadas pelo exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos, ainda que para além desse prazo