Intimação do Executado Para Indicação de Bens Passíveis de Penhora em Notícias

do Brasil (OAB) para defendê-lo na ação de execução de alimentos, a intimação para indicação de bens recaiu unicamente na pessoa do executado”... Após ter sido intimado pessoalmente para indicar quais são e onde se encontram seus bens passíveis de penhora, foi multado em 10% sobre o valor atualizado da dívida... “Assim, a considerar os elementos dos autos e o fato de que já houve intimação pessoal do agravante para indicar bens à penhora, cumpre a reforma da r. decisão atacada tão-somente para afastar a aplicação

a exeqüente procedeu a diligências administrativas para localização de outros bens sem que obtivesse êxito; c) é cabível a intimação do executado para que indique outros bens passíveis de penhora, considerando-se... Relatora considera prudente, nesse caso, que o juiz determine a intimação do executado para que se lhe ofereça a oportunidade de nova indicação de bens, como uma faculdade a ser por ele exercida, considerando... Nesse caso, entretanto, considero prudente que o juiz determine a intimação do executado para que se lhe ofereça a possibilidade de nova indicação, como uma faculdade a ser por ele exercida, considerando-se

dos bens passíveis de penhora, sempre que possível... Intimação para pagamento “A intimação do devedor para pagamento imediato deve ocorrer “I – pelo Diário da Justiça, na pessoa do seu advogado constituído nos autos; II – por carta com aviso de recebimento... A justiça se apropria de bens do patrimônio do devedor e os transforma em dinheiro, para afinal dar satisfação ao crédito do exequente

Em segundo lugar, é necessária a intimação do executado da realização da penhora de dinheiro. Em terceiro lugar, regula a defesa do executado diante da penhora de dinheiro... Poderá o exequente já na petição inicial indicar os bens do executado à penhora... O dever de indicar bens à penhora pelo executado decorre do dever do juiz em auxiliar o exequente na individualização dos bens que servirão à penhora

passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional... v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens... passíveis de constrição

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 prevê que o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado do auto de penhora e avaliação... Intimação para correção. Necessidade. Art. 13 do CPC/1973... De fato, ainda que se tratasse de imóvel voluntariamente instituído como bem de família (regime do Código Civil ), conforme demonstrado alhures, tendo em vista tratar-se de único bem imóvel do executado

Dentro desse contexto, é inevitável os processos de execuções fiscais e penhora de bens... indicados na CDA para quitar o débito executado, em absoluto desprezo à Súmula n. 430... Existem vários casos de sócios que fecharam uma empresa devedora, mas foram incluídos em processos de dívidas fiscais, trabalhistas e cíveis sofrendo com penhora de bens e bloqueios judiciais. 1.4 O SÓCIO

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 475-J , § 1º , do CPC/1973 prevê que o prazo da impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do executado do auto de penhora e avaliação... do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição... De fato, ainda que se tratasse de imóvel voluntariamente instituído como bem de família (regime do Código Civil ), conforme demonstrado alhures, tendo em vista tratar-se de único bem imóvel do executado

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... o foro do local de qualquer dos bens do espólio... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão