Infração de Lei Municipal em Notícias

E se mesmo assim, o infrator insistir na desobediência à lei, a Prefeitura recolherá o animal. Em todas as situações, o proprietário do animal será responsabilidade pelos atos de infração... Em Peruíbe, é proibida a presença de animais de qualquer espécie nas praias municipais, o que abrange a faixa de areia e a água do mar... Conforme a lei nº 869, de 4 de março de 1983, os infratores serão punidos com multas de um a dez salários mínimos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro

Para o legislativo municipal, esses requisitos não estão previstos no Decreto-Lei 201 /1967, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores... o mandato do prefeito Juraci Estevam de Sousa por infrações político-administrativas... O ministro também destacou que, segundo o Decreto-Lei 201 /1967, não há necessidade de intimação pessoal para todos os atos e que, na apelação, o prefeito afirmou expressamente ter sido intimado quando

Resumo: A complementação de norma penal em branco por ato normativo estadual, distrital ou municipal, para aplicação do tipo de infração de medida sanitária preventiva ( Código Penal , art. 268 ), não... distrital que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito... penal em branco por ato normativo estadual ou municipal ARE 1.418.846/RS (Tema 1.246 RG) , relatora Ministra Presidente, julgamento finalizado no Plenário Virtual em 24.3.2023 Tese fixada: “O art. 268

Ex-prefeito municipal que, atualmente, é deputado federal. Dispensa irregular de licitação (art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93). Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1... o procedimento licitatório para a contratação de serviços de consultoria em favor da Prefeitura Municipal do Recife/PE. 2... FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA PLEITO INÓQUO - INFRAÇÃO

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, os dois processos administrativos de 2016, já arquivados, demonstravam que o guarda municipal não havia cometido nenhuma infração... O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho... Na primeira instância, o Município afirmou que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em observância à Lei Municipal 3.348/2010 e que, na conclusão do processo, foram verificados "desídia

Para o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, os dois processos administrativos de 2016, já arquivados, demonstravam que o guarda municipal não havia cometido nenhuma infração... O empregado foi admitido em 23 de abril de 2012, após aprovação em concurso público, para trabalhar como guarda civil municipal, com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho... Na primeira instância, o Município afirmou que o processo administrativo disciplinar foi instaurado em observância à Lei Municipal 3.348/2010 e que, na conclusão do processo, foram verificados "desídia

Aprovado nesta terça-feira (16), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei nº 160/2018 prevê punição para autores de maus-tratos a animais na capital amazonense, com multas que... A cada reincidência de infração, a pena da multa será aplicada em dobro em relação à multa anteriormente aplicada... O texto aprovado segue para a sanção do prefeito de Manaus, Arthur Neto, e passará a vigorar a partir da data de publicação no Diário Oficial do Municipal (DOM)

Foto: Divulgação O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 44/2015 que estabelece multa para maus-tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar... O texto aprovado prevê infrações administrativas e multa gradativa, variando de R$ 200 a R$ 200 mil, de acordo com a gravidade. Os valores arrecadados serão destinados ao Abrigo Municipal... O modelo de texto foi produzido pela veterinária Gisele Schevinski – responsável pelo projeto de criação do Abrigo Municipal de Cães e Gatos

Por unanimidade, foi negado provimento ao RE e fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201 /67) não impede... Instâncias diversas Em seu voto, o relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que, independentemente de a conduta dos prefeitos e vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impede sua responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade administrativa

As competências que estão no estatuto já estavam previstas na lei 144, parágrafo 8º, lei que já regulamenta as guardas municipais”, declarou... Ainda de acordo com a norma, a guarda tem, entre suas funções, as de solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado... Para o Presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil, Oséias Francisco da Silva, a lei é avançada e adequada, porém ainda falta investimento