Intervalo do Art. 71 da Clt . Reduçao em Notícias

"Nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo, nos moldes do artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , foge até ao razoável", ressaltou o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão... Segundo os cartões de ponto, a redução era em torno de dois ou três minutos, sendo que em outros dias o intervalo foi de mais de uma hora... um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos

conforme parágrafo terceiro do mesmo artigo 71 da CLT... A magistrada também destacou que há apenas uma exceção à regra prevista no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho... A desembargadora Thelma ressaltou, entretanto, que mesmo durante a vigência da portaria não havia autorização geral e irrestrita para a redução do intervalo

"Nessa situação, afirmar que houve supressão do intervalo, nos moldes do artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , foge até ao razoável", ressaltou o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão... Segundo os cartões de ponto, a redução era em torno de dois ou três minutos, sendo que em outros dias o intervalo foi de mais de uma hora... adicional, nos dias em que um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos

Foi aplicado entendimento da Súmula 437, item II, do TST, que proíbe a supressão ou redução do benefício, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança, garantida no artigo 71 da CLT , e no artigo... garantida no artigo 71 da CLT , e no artigo 7º , inciso XXII , da Constituição Federal Na inicial, o trabalhador sustentou que a empresa não concedia regularmente o intervalo, que deveria ser de no mínimo... nº 437 No mérito, o relator explicou que a única situação que possibilitaria a redução do intervalo seria mediante autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 71 , parágrafo 3º

artigo 71 da CLT... Nos contratos anteriores à Reforma Trabalhista, a redução não é admitida... De acordo com a jurisprudência do TST, em relação aos contratos de trabalho vigentes anteriormente à Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), como no caso, é inadmissível a redução do intervalo intrajornada

ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso... Com base nesses elementos, a Turma entendeu ser aplicável a ele a regra geral disposta no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT , pela qual a não concessão, parcial ou total, do intervalo intrajornada gera... Isto porque, passa a incidir aí a regra geral prevista no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT . Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria

A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), nos termos do artigo 71 , parágrafo 3º , da CLT , mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados da Chocolates... do intervalo intrajornada por ato do MTPS", afirmou

da CLT , sendo indevida a hora extra a título de intervalo, nos dias trabalhados em regime de dupla pegada... Assim, será inválida a cláusula que autorizar redução ou supressão do intervalo... Ao examinar recurso da empresa, a 10ª Turma do TRT de Minas, confirmando parcialmente a condenação, ponderou que a Lei 12.619 /2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT , passou a prever a possibilidade

As decisões atuais do TST são no sentido de invalidar a redução desse intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT , por considerar a ausência desse descanso prejudicial... Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a redução do descanso para almoço (intervalo intrajornada) por acordo coletivo... A Súmula 437 do TST considera inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que permita a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, "porque este constitui medida de higiene, saúde

As decisões atuais do TST são no sentido de invalidar a redução desse intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT , por considerar a ausência desse descanso prejudicial... Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a redução do descanso para almoço (intervalo intrajornada) por acordo coletivo... A Súmula 437 do TST considera inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que permita a supressão ou a redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde