Itbi Fato Gerador Registro de Imóveis em Notícias

Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de Fundo de Investimento Imobiliário. Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador... ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário... aos alienantes, configura transferência a título oneroso de propriedade de imóvel para fins de incidência do ITBI, na forma do art. 35 do Código Tributário Nacional e 156 , II , da Constituição Federal

Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS... I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF , Rel. Min... Sendo assim, o fator gerador do ITBI ocorreria com o registro do título, que só seria possível após a expedição da referida carta, dando ensejo à transferência da propriedade do imóvel

Ao decidir, a magistrada destacou que o fato gerador do ITBI é a transmissão do bem imóvel com o "registro da transferência da propriedade no cartório imobiliário"... Os autores alegam que, por conta disso, a compra não foi efetivada e pedem que o Distrito Federal restitua o valor pago, uma vez que o fato gerador é inexistente... Ao registrar a escritura pública de compra e venda, no entanto, foram informados pelo Cartório de Registro de Imóveis que a procuração, utilizada para a venda do imóvel, foi lavrada com base em documentos

É verdade que a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis configura fato gerador para a incidência do ITBI, mas como a cessão do caso em tela foi realizada fora do registro, não cabe ao... A suscitada apresentou impugnação (fls. 65-69) com vasta fundamentação jurisprudencial no sentido de que o fato gerador do ITBI, de fato, é o efetivo registro, e não a data da celebração do instrumento... Entendeu também que a impugnação da suscitada está bem fundamentada e o fato gerador do ITBI é o registro do título e não o momento de sua celebração. 4. É o relatório

Isso porque o fato gerador do ITBI é a transmissão entre vivos de bem imóvel por ato oneroso... I - O fato gerador do ITBI só se aperfeiçoa com o registro da transmissão do bem imóvel. Precedentes: AgRg no Ag nº 448.245/DF , Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002, REsp nº 253.364/DF , Rel. Min... Pretende, o apelante (fl. 57/65), a reforma do julgado, alegando, em suma, que o fato gerador do ITBI só nasce após o competente registro do título aquisitivo, no presente caso a Carta de Arrematação

Fato Gerador. Registro imobiliário. Repetição de indébito devido... DESTAQUE: O fato gerador de ITBI é o registro no ofício competente da transmissão da propriedade do imóvel, mesmo no caso de cisão de empresa . Processo: AgRg no REsp 1.494.279-RS , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: ITBI. Cisão de empresa. Recolhimento de tributo. Georreferenciamento posterior. Imóvel pertencente a outro município

ARE 1.294.969/SP - Julgamento: 11/02/2021 Tese fixada: O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... TEMA 1124 - Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário... que se dá mediante o registro

De fato, nos dispositivos legais que tratam do tema (artigos 8º e 10 da LREF), é utilizada a construção "poderá apresentar habilitação" e não deverá. Afinal, trata-se de direito disponível... Vale dizer, o fato de o texto do art. 229, parágrafo único, da LPI dispor que referido prazo de vigência está somente limitado àquele previsto no caput do artigo 40 afasta, como corolário, a incidência... No caso de a omissão não ser identificada pelo administrador judicial, aos credores excluídos, sem que esse fato seja conhecido dos demais, serão abertas prerrogativas não garantidas àqueles que foram

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ITBI. Aquisição de imóvel. Composição de Fundo de Investimento Imobiliário. Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração... do condomínio e efetivada diretamente pela administradora do fundo, configura, a toda evidência, transferência a título oneroso de propriedade de imóvel, caracterizadora de fato gerador do ITBI na forma... ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário

Entende-se que a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis configura fato gerador para incidência do ITBI, assim como o registro de compra e venda; todavia, como os atos aqui discutidos... Entende-se que a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis configura fato gerador para incidência do ITBI assim como o registro de compra e venda; todavia, como os atos aqui discutidos ocorreram... Pela cessão que houvera, tipificou-se o fato gerador do ITBI e o suscitado comprovou validamente às fls. 12 e 13 o recolhimento do tributo relativo tanto à cessão quanto à compra e venda