Justa Causa e Estabilidade Gestante em Notícias

O artigo veda a dispensa com ou sem justa causa da empregada doméstica gestante... com uma estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, contra dispensa sem justa causa ou arbitrária... pronunciar seu voto em sessão anterior, o relator dos embargos, ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, já aposentado, defendeu que deveria ser mantida a decisão da Quinta Turma, que reconheceu a estabilidade gestante

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) - do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano... Transitórias da Constituição Federal , vedando a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Entretanto, como dito, em 2º grau, a turma julgadora firmou outro entendimento e concluiu pelo reconhecimento do direito à indenização consubstanciada na estabilidade provisória da gestante

Conforme os autos, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa ao 6.º mês de gestação, tendo ajuizado a ação trabalhista somente seis meses depois... No primeiro grau, o juiz havia declarado que a trabalhadora gozava da estabilidade gestante no momento de sua despedida e condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período (da data... O magistrado destacou que norma constitucional veda a dispensa sem justa causa da empregada gestante justamente com o objetivo de garantir o emprego, não as verbas indenizatórias

Esta lei acrescentou à Lei nº 5.859 /1972 - que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico - o artigo 4º A, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica desde a confirmação... Com este fundamento, o voto do relator é no sentido de manter a decisão da 5ª Turma do TST que reconheceu a estabilidade gestante à empregada doméstica... garantida à gestante

Conforme os autos, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa ao 6.º mês de gestação, tendo ajuizado a ação trabalhista somente seis meses depois... No primeiro grau, o juiz havia declarado que a trabalhadora gozava da estabilidade gestante no momento de sua despedida e condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período (da data... O magistrado destacou que norma constitucional veda a dispensa sem justa causa da empregada gestante justamente com o objetivo de garantir o emprego, não as verbas indenizatórias

Para a desembargadora, vale o disposto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante... Em nosso blog http://blogdrmarcelo.blogspot.com.br/ repercutimos a recente decisão do TST que reconheceu a estabilidade da gestante, mesmo em parto de natimorto... provisória da gestante visa à proteção ao nascituro, e, tendo ocorrido parto de natimorto, não há como concedê-la

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição , é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez... Para a magistrada, “a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado... Inconformada com a decisão, a gestante recorreu à justiça trabalhista local e à 1ª Turma do TST em busca do reconhecimento do direito, mas perdeu a causa, pois os magistrados consideraram que a estabilidade

Segundo Godinho Delgado, a vedação do ADCT à dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto tem como finalidade “garantir o emprego contra... O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível, e não pode ser objeto de negociação coletiva... a dispensa injusta, de modo a impedir que a gravidez constitua causa de discriminação, assegurando a continuidade do contrato de trabalho, além do bem-estar do nascituro”

A decisão é do TRT da 12ª Região (SC), em ação trabalhista em que a gestante autora pediu indenização por ter sido, sem justa causa, dispensada pelo empregador... Segundo o julgado, a estabilidade protege a empregada da dispensa arbitrária, em defesa da maternidade e do nascituro... A renúncia ao direito de estabilidade provisória é ato nulo por afrontar direitos indisponíveis assegurados na Constituição Federal

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que reconheceu justa causa para a demissão de uma trabalhadora gestante que faltou reiteradamente ao trabalho na... Depois que foi dispensada, a assistente de vendas ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante... Com esses argumentos, o desembargador negou provimento ao recurso para manter a sentença em que se reconheceu a justa causa obreira para a rescisão. A decisão foi unânime