Legitimidade Desse Ato em Notícias

Trata-se, desse modo, de interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica pela vertente da preservação dos atos processuais... Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos... ############################################################################################################ SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 666 2 > A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição

Diante desse quadro, o ministro considerou que a plausibilidade das alegações referentes ao cometimento de atos caracterizados pelos vícios da suspeição e da incompetência pelos procuradores apontados... Legalidade Em sua decisão, o relator afirma que a compra das aeronaves ocorreu, rigorosamente, dentro dos parâmetros constitucionais de legalidade, legitimidade e economicidade e que, até o momento, passados

Mariz Maia explica que um dos objetivos dos acordos é recuperar, ao menos parcialmente, o produto ou proveito dos atos ilícitos praticados pelos infratores... Desse modo, a multa aplicada teria o propósito de reparar e minimizar os prejuízos e os danos acarretados à ordem econômica, à administração pública e à moralidade administrativa... “Pois crimes que envolvem o processo eleitoral têm como vítima a sociedade, e compete à Justiça Eleitoral, órgão da União, zelar pela lisura e legitimidade dos feitos de natureza eleitoral”, justifica

Ato contínuo, manifestou-se a Procuradoria-Geral da República sobre o caso. O vice-PGR Humberto Jacques Martins se posicionou pela inidoneidade das declarações prestadas pelo ex-governador do Rio... Além desse argumento, o ministro explica que a homologação do acordo não implica reconhecimento de que as declarações do colaborador sejam suficientes, isoladamente, para a abertura de investigações... O decano da Suprema Corte votou a favor da legitimidade da PF para celebrar acordos, preliminar suscitada pelo relator Fachin

essencial desse sistema... Desse modo, os autores revisam a noção difundida usualmente de que o indivíduo possuiria uma renda pré-tributada e o ato de tributação espoliaria esta riqueza... Ressaltam que não há que se falar em renda pré-tributada, mas sim naquela que permanece em mãos particulares após realizado o ato de tributação estatal, visto ser tanto o direito à propriedade como a legitimidade

normativo para cumprimento desse escalonamento seria inconstitucional... “A alegada e discutível vinculação remuneratória prevista em texto da Constituição estadual poderia, em tese e no máximo, apontar eventual prejuízo reflexo, não caracterizador de legitimidade”, concluiu... A edição de ato normativo pelo presidente do TJ-BA, apontou o ministro Alexandre, não teria o poder de resultar no aumento do subsídio dos auditores fiscais

Legitimidade da sociedade de advocacia... Logo, tornando-se a nova credora, é patente a legitimidade derivada da sociedade... Legitimidade extraordinária (ação social ut singili ). Inércia da companhia. Configuração. Imprescindibilidade

Ato de natureza material que demanda ação positiva pessoal do assistido. Súmula n. 319/STJ... Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador... Desse modo, se a má administração do condomínio tornou onerosa a relação contratual locatícia, cabe ao inquilino buscar providência frente ao proprietário do imóvel

contratação de advogados para os filhos 123 RF Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por dois advogados para afastar a nulidade desse... "Com isso, afasta-se a nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão de vício formal, quer decorrente de ausência de legitimidade da mãe para representar os filhos menores na contratação... quer em razão de falta de prévia autorização judicial ou mesmo de outra formalidade inerente ao ato", concluiu o ministro Raul Araújo

desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo... em ato de deferimento de aposentadoria, inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária - desde que não indeferido o direito de fundo -, pretensão sujeita à... Ato de deferimento. Base de cálculo considerada ilegal. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Ciência do ato