STJ Jun - AREsp - Testemunho Indireto é ilegal para Condenar - Tráfico Desclassificado para Uso
O recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06... /06... Subsidiariamente, caso persista a condenação por tráfico de drogas, pelo provimento do recurso especial, a fim de que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11343 /06