Multa do Artigo 477 , 8º , da Clt em Notícias

A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), para o qual é devida a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT nas situações em que é reconhecido, em ação trabalhista... A ministra esclareceu que o TST tem entendido que a multa do artigo 477 da CLT incide quando não houver pagamento das verbas rescisórias no prazo, "independentemente da relação jurídica controvertida"... A Orbhes, então, recorreu ao TST, alegando que as multas previstas no artigo 477 da CLT e em cláusula de convenção coletiva somente são devidas quando o empregador quita as verbas rescisórias "após o decurso

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... da CLT... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... da CLT... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico

do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... "Nesse contexto, ainda que quitados os haveres resilitórios, não houve cumprimento da formalidade prevista no artigo 477 da CLT no que concerne à homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT . § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitara o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado... 1998, até 15/11/2017 data em que se operou a rescisão por iniciativa do empregador por motivos pessoais . 2 – O EMPREGADOR se compromete a quitar todo o valor rescisório no prazo estipulado no artigo 477... § 6º da CLT , . 3 – Demonstrando a sua boa-fé, e não obstante as condições de suas finanças, buscou O EMPREGADOR um modo de quitar os direitos trabalhistas a que faz jus o EMPREGADO sem que o mesmo seja

Mas a Justiça do Trabalho reconheceu haver provas da prestação do serviço e condenou a empresa a pagar as verbas trabalhistas e multa ao trabalhador, conforme manda o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter

prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... de 40%, além da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego... Ele esclareceu ser irregular o desconto de reparos no valor de R$ 3.721,50 feita pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, pois ultrapassou o limite fixado em lei (artigo 477 , § 5º , da CLT )

prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... de 40%, além da multa prevista no artigo 477 , § 8º da CLT , bem como a entrega de guias para levantamento de FGTS e seguro-desemprego... Ele esclareceu ser irregular o desconto de reparos no valor de R$3.721,50 feita pela empresa nas verbas rescisórias do empregado, pois ultrapassou o limite fixado em lei (artigo 477 , § 5º , da CLT )

do art. 477 , § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)... prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , além de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento)... previstas nos artigos 467 7 e 477 7 da CLT T, além de horas intervalares e indenização por danos morais

do seguro-desemprego", finalizou, julgando procedente o pedido, para condenar as reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT , em razão de atraso na homologação da rescisão contratual... "Nesse contexto, ainda que quitados os haveres resilitórios, não houve cumprimento da formalidade prevista no artigo 477 da CLT no que concerne à homologação nem da entrega das guias para acesso ao programa