Não Apresentação dos Quesitos na Petição Inicial em Notícias

Não se conhece de recurso desacompanhado de razões. No processo civil não há prazos distintos para interposição do recurso e apresentação das razões, como no penal... Com a juntada da manifestação ou o decurso do prazo para a sua apresentação, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int... Ainda que assim não fosse, quanto ao mérito não assiste razão ao apelante

Levenstein Filho e outros - a parte autora deve regularizar sua representação processual, sob as penas da lei (arts. 13 e 37 do Código de Processo Civil e Comunicado CG 1307/2007), e/ou subscrever a petição inicial... Quesitos do Juízo em separado e seguem abaixo... QUESITOS DO JUÍZO (RETIFICAÇÃO DE ÁREA) 1) Apresente o (a) Sr (a)

Apesar da bem redigida petição inicial, o requerente não pode ajuizar ação anulatória contenciosa perante a Vara de Registros Públicos para desconstituir ato judicial proferido legitimamente, até porque... Segundo a inicial, o imóvel objeto da ação possui área de 15.000,00m² e está formalmente registrado em nome Alberto Caldas... seja o requerente. § 2º - A distribuição do requerimento será anotada no livro de protocolo conforme a ordem cronológica de apresentação. § 3º - Os notários e os registradores poderão exigir depósito

Fls. 476/478: defiro o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos. Int... Não obstante, na impossibilidade dessa apresentação, ainda assim o assento é lavrado constando a informação sobre o casamento... Eventual requerimento de nova dilação de prazo deverá ser feito por petição, devidamente fundamentado

seja o requerente. § 2º - A distribuição do requerimento será anotada no livro de protocolo conforme a ordem cronológica de apresentação. § 3º - Os notários e os registradores poderão exigir depósito... registradores, como se vê na Lei nº 11.977 /09 - Lei Minha Casa Minha Vida - que atribuiu ao Oficial de Registro de Imóveis a função de conciliar os interessados na regularização fundiária. (3) No quesito... Não haverá uma segunda chamada. 3. Não haverá reabertura para escolha nos grupos encerrados, ainda que haja serventias ou candidatos remanescentes. 4

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que acolheu a dúvida reconhecendo a impossibilidade do registro de Carta de Adjudicação em razão da não apresentação das certidões negativas de débito... Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que acolheu a dúvida reconhecendo a impossibilidade do registro de Carta de Adjudicação em razão da não apresentação das certidões negativas de débito... (a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS �- Carta de Adjudicação �- Não apresentação do original do título a ser registrado �- Inviabilidade do provimento

No mais, petição inicial em ordem. O autor deverá realizar a emenda dos tópicos faltantes em única peça, para fins de economia processual. Faculto tal emenda no prazo de 60 dias... Não há “periculum in mora”. Nego, por ora, a tutela de urgência. O promovente deverá emendar a inicial para: 1... Coimbra: Coimbra Editora, 1994, p. 128) e porque, em nosso sistema, tal como no sistema espanhol, a apresentação do título, em si, é “circunstância que exterioriza a petição” ( ANGEL CRISTÓBAL MONTES

Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls.06/14). A representante ministerial manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido (fls.37, 42, 47, 52 e 60)... Conforme consta da inicial de suscitação de dúvida (fls.02/06), a recusa do registro do título decorreu não só da exigência de apresentação de título judicial, combatida pela ora apelante, mas também porque... Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de sessenta dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento

Concedo o prazo de 10 dias para indicação de Assistente Técnico e quesitos. Seguem quesitos do Juízo em separado. Int... Logo, tornem ao Ministério Público para apresentação de parecer. Int... A petição de fls. 169/171 é de questionável boa-fé. Primeiro, por afirmar que o MM

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 10 dias... Públicos não é competente para apreciar a matéria... Conforme bem observa HUGO DE BRITO MACHADO, “A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental