Moto apreendida deve pagar no máximo 30 dias de pátio, qualquer cobrança depois do trigésimo dia é ilegal, decide TJ-SP.
por danos morais... Quanto aos danos morais, a decisão considerou que a parte autora não demonstrou lesão física ou transtornos psicológicos que fossem além de meros aborrecimentos, resultando na indeferência da indenização... Contudo, a cobrança de valores referentes ao depósito do veículo não pode ultrapassar 30 dias