Norma Coletiva Nao Juntada Aos Autos em Notícias

A análise do processo está paralisada por pedido de vista coletiva... A título de exemplo, a magistrada observou que, em 2019 e 2020, a ANP lavrou cerca de 6 mil autos de infração... O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, proferiu decisão monocrática em que não conheceu do recurso, com base na previsão da Súmula 620 do STJ de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora

A análise do processo está paralisada por pedido de vista coletiva... A título de exemplo, a magistrada observou que, em 2019 e 2020, a ANP lavrou cerca de 6 mil autos de infração... O ministro relator, Antonio Carlos Ferreira, proferiu decisão monocrática em que não conheceu do recurso, com base na previsão da Súmula 620 do STJ de que a embriaguez do segurado não exime a seguradora

Ao autorizar a alteração do prenome, a norma de regência não exige a apresentação de justo motivo, de maneira que, se lhe é permitida a modificação do prenome por um outro, não se mostraria plausível vedar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A discussão nos autos versa sobre a dispensabilidade, ou não, de autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial... Após a leitura do voto, pediu vista o Ministro João Otávio de Noronha e, nos termos do art. 161, § 2º, do RISTJ, o pedido foi convertido em vista coletiva

Com efeito, alinhando-se ao aludido precedente da Suprema Corte, o STJ reconhece que, em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista... Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize... torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte

ocorre na hipótese em análise, tendo em vista que as adolescentes usavam lingerie ou biquíni nas fotografias juntadas pela acusação... DESTAQUE A legitimidade subsidiária da associação e dos demais sujeitos previstos no art. 82 do CDC em cumprimento de sentença coletiva fica condicionada, passado um ano do trânsito em julgado, a não haver... do município ou fora da área de abrangência municipal, o reembolso das despesas realizadas pelo usuário somente possa se dar em caso de urgência ou emergência - em que pese seja essa a hipótese dos autos

Contudo, não se pode ignorar o fato de que se trata de Paciente que possui um filho de 03 (três) anos de idade, cuja cópia da Certidão de Nascimento foi juntada à fl. 19... Além disso, a existência de outras ferramentas disponíveis para suscitar a defesa coletiva de direitos não deve obstar o conhecimento desta ação, pois o rol de legitimados não é o mesmo, mas consideravelmente... Registre-se, por fim, que não obstante a Paciente já ter sido condenada pela prática do crime de furto, o que faz demonstrar considerável desprezo pelas normas legais vigentes, necessário, contudo, destacar

O pedido liminar resulta de uma extensa documentação juntada nos autos, que demonstra as violações constantes da empresa em face das normas legais trabalhistas, o que resultou em diversos autos de infração... que "ficam deferidos liminarmente os pedidos formulados (..), devendo a ré abster-se de exigir ou permitir o trabalho em horas extras que ultrapassam o limite diário e semanal previstos em contrato, norma coletiva... coletiva ou disposição legal, bem como de exigir e permitir o trabalho acima de 2 horas extras e 10 semanais, devendo conceder descanso em dias feriados e intervalo interjornada com duração mínima legal

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem... Ambos os pedidos possuem o mesmo objetivo, qual seja, trazer aos autos prova documental ou coisa necessária à instrução do feito... Nesse sentido, o compartilhamento de peças de depoimentos prestados no Supremo Tribunal Federal efetuado com a específica finalidade de juntada em inquéritos em curso não pode ser utilizado para instauração

Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA... norma coletiva para o gozo do direito à garantia no emprego... é mais requisito para concessão da estabilidade provisória assegurada por norma coletiva. 6

A norma, que previa a proibição de pousos de aeronaves com um reversor desligado em caso de chuva, nunca foi posta em prática, mas foi juntada aos autos em 22 de fevereiro e entregue pessoalmente, junto... IS-RHBA 121-189 nos autos do agravo de instrumento 2007.03.00.010306-1... A carta de renúncia ao cargo foi entregue ao Ministro da Defesa, Nelson Jobim, em Brasília, pouco antes do início da entrevista coletiva do MPF em São Paulol